Em discurso para lembrar os três anos dos atos de 8 de janeiro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o veto integral ao projeto da dosimetria de penas para condenados pela tentativa de golpe. O veto foi anunciado no decorrer da solenidade, ressaltando a posição do governo diante de uma proposta polêmica que gerou intenso debate no Congresso.
A proposta, que tramita desde o fim de 2023, foi aprovada no Senado em 17 de dezembro, com 48 votos a favor e 25 contra. Na Câmara, passou com 291 votos favoráveis e 148 contrários, sob relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). O governo, desde o início, se posicionou contra avanços do tema.
Na prática, o texto vetado alterava a Lei de Execução Penal para reduzir a pena final de condenados por diferentes enquadramentos dentro do mesmo ato golpista, incluindo casos já julgados ou pendentes, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos.
Havia divergências sobre o tempo de cumprimento da pena caso a lei fosse aprovada. Segundo o relator, a pena de Bolsonaro poderia cair de sete anos para pouco mais de dois em regime cerrado.
A proposta também previa mudanças na regra de progressão de regime: os 16% da pena em regime fechado valeriam para crimes com ou sem critérios de violência ou grave ameaça.
Além disso, os reincidentes teriam que cumprir 20% da pena, frente 25% para réus primários e 30% para reincidentes sob a legislação atual.
O texto também criava uma regra de redução para crimes cometidos em contexto de multidão, concedendo um redutor de 1/3 a 2/3 para quem não atuou como líder ou financiador das ações.
O veto integral será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que pode derrubá-lo ou mantê-lo. A sessão deve ser convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a partir de 1º de fevereiro, quando se inicia o ano legislativo.
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