O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União) sancionou a Lei n° 9.933/2026, que estabelece regras para os serviços destinados a animais de pequeno porte na capital. A proposta, indicada pela vereadora Marcelle Moraes (União), organiza atividades de tratamento veterinário e de cuidado, bem-estar, recreação e manejo dos pets. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 16 de janeiro.
A lei traz segurança jurídica ao setor pet e fortalece a proteção aos animais. Ela define atos privativos da medicina veterinária como todo procedimento ligado à preservação, recuperação ou promoção da saúde, que devem ser executados apenas por médicos veterinários em clínicas, hospitais, ambulatórios ou consultórios habilitados. A delimitação facilita a fiscalização e assegura a qualidade do atendimento.
A norma também especifica que serviços como banho, secagem, tosa, corte de unhas, limpeza de ouvidos, hospedagem, creches, hotéis para pets, passeios e adestramento não são considerados tratamento veterinário, desde que não envolvam procedimentos invasivos ou clínicos. Isso oferece segurança jurídica aos pet shops e a estabelecimentos do setor durante ações de fiscalização.
A lei reconhece atividades voltadas ao bem-estar e à socialização dos animais, como creches, hotéis e passeios assistidos, além de regulamentar a cremação de animais, que deverá ocorrer apenas em instalações licenciadas pelos órgãos ambientais competentes, observando normas sanitárias e de biossegurança.
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Autora da proposta, a vereadora Marcelle Moraes destacou a importância da iniciativa para o avanço das políticas públicas de proteção animal em Salvador. “Essa lei organiza o setor, protege os animais e traz segurança tanto para os tutores quanto para quem trabalha de forma correta. É uma construção feita com diálogo e responsabilidade, que fortalece o bem-estar animal e valoriza os profissionais”, afirmou.
Para a parlamentar, a regulamentação também contribui para uma atuação mais eficiente do poder público. “Quando a legislação é clara, a fiscalização se torna mais justa e eficaz. Salvador dá um passo importante para ordenar o mercado pet e garantir que o cuidado com os animais seja tratado com seriedade”, completou Marcelle.
Com a medida, Salvador avança para organizar o mercado pet e assegurar que o cuidado com os animais seja tratado com seriedade. E você, qual impacto espera dessa legislação para tutores, clínicas e estabelecimentos do setor?