O plenário virtual do STF deve encerrar hoje a discussão sobre tornar mais rígida a punição para o crime de caixa dois, ao permitir que o delito seja punido em duas esferas: Eleitoral e Justiça Comum. O entendido, que ganha força em pleno ano eleitoral, consolidaria a tese de que a omissão de valores em campanhas não deve ficar restrita apenas à seara eleitoral. O julgamento tem previsão de conclusão para esta sexta-feira (6).
Na prática, a diretriz autoriza que o mesmo ato ilícito gere condenações distintas e, ao mesmo tempo, ações de improbidade administrativa. Na esfera eleitoral, a condenação por caixa dois pode chegar a cinco anos de prisão, além de multa. Na Justiça comum, as penas são de caráter civil, como perda de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e sanções financeiras adicionais.
Com a nova diretriz, o infrator ficará sujeito ao acúmulo dessas punições, fechando brechas que permitiam que um processo em uma instância travasse ou anulasse a responsabilidade na outra.
O único ponto de atrito técnico partiu do ministro Gilmar Mendes, que, mesmo votando com a maioria, fez uma ressalva sobre a comunicação entre as instâncias. Para Mendes, a tese de que a absolvição na Justiça Eleitoral impactaria automaticamente o processo administrativo ainda precisa de uma análise mais profunda, pois o tema tramita em outra ação no tribunal. Mesmo assim, ele validou o endurecimento da norma, sinalizando uma postura de tolerância zero com o financiamento irregular de campanhas.
Com a decisão, o Judiciário sinaliza que não há espaço para irregularidades no financiamento de campanhas. E você, quais impactos vê para a política e a fiscalização dessas condutas? Deixe seu comentário e compartilhe sua opinião sobre o tema.