O Partido Liberal (PL) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a condução da gestão fiscal da União, na ADPF 1305 distribuída ao ministro relator Kassio Nunes Marques. A decisão busca levar ao STF o debate sobre a condução da política fiscal federal.
Na petição, o PL sustenta que a União tem promovido atos, práticas e omissões que desorganizam e comprometem a sustentabilidade e a transparência do sistema fiscal brasileiro. Como exemplo, cita a exclusão deliberada de R$ 89,9 bilhões dos limites fiscais entre 2024 e 2025.
Alega ainda a migração de políticas de Estado, como o programa Pé de Meia, para o que classifica de “orçamento paralelo”, prática que retiraria despesas relevantes do cômputo das regras fiscais centrais e, consequentemente, dos limites de expansão de gastos.
Segundo o PL, esse cenário mascararia os limites reais de endividamento público e violaria princípios constitucionais de transparência e responsabilidade financeira. A ação pede a declaração de estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União e a proibição das condutas questionadas; a análise depende da admissibilidade pelo relator.
Deixe sua opinião nos comentários: qual é a sua leitura sobre a atuação do governo na política fiscal e o papel do STF nesse debate?
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