O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em medida publicada nesta quinta-feira (19), pelo presidente do tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, assinou um decreto, estabelecendo uma nova diretriz na gestão de setores estratégicos da Corte durante o período de tramitação do projeto de lei que propõe a reestruturação administrativa do Poder Judiciário estadual.
O ato normativo, que entra em vigor na data de sua publicação, define a redistribuição temporária da gestão de diretorias e núcleos vinculados à Secretaria de Planejamento e Orçamento e à Secretaria Judiciária. O objetivo declarado no documento é garantir a continuidade administrativa diante da reforma em curso.
De acordo com o texto, caberá à Secretaria de Planejamento e Orçamento a gestão da Diretoria de Primeiro Grau e da Assessoria de Ação Social. Já a Secretaria Judiciária passará a responder pela administração da Secretaria Virtual, do Núcleo de Suporte à Baixa Processual, Apuração e Cobranças das Custas Remanescentes (NBCCR) e dos Núcleos de Justiça 4.0.
O decreto menciona a proposta de projeto de lei aprovada em Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno no último dia 28 de janeiro, que trata da criação de novas unidades e cargos comissionados de apoio técnico-administrativo. A matéria tramita na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
De acordo com o decreto, o TJ-BA busca ajustar sua estrutura interna para absorver as futuras mudanças sem prejuízo dos serviços prestados à população, mantendo a operação de unidades fundamentais para a tramitação processual e para o suporte ao primeiro grau de jurisdição.