O Supremo Tribunal Federal se manifestou no âmbito das investigações que apuram o vazamento de informações sigilosas de ministros da Corte, do procurador-geral da República e de seus familiares, determinando o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra servidores da Receita Federal. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes e foi executada na última terça-feira (17) em endereços nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
De acordo com os autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos” aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com posterior vazamento das informações protegidas por sigilo. Um relatório encaminhado pela Receita ao STF apontou a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
A Procuradoria-Geral da República, ao se manifestar nos autos, destacou que as condutas “apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)”. A PGR acrescentou que “o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
Além das buscas, o STF decretou medidas cautelares contra os servidores Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Entre as determinações estão o afastamento imediato das funções públicas, a proibição de acesso às dependências e sistemas da Receita Federal e do Serpro, o uso de tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, e a proibição de deixar o país, com cancelamento dos passaportes.
Os investigados prestarão depoimento à Polícia Federal, que dará prosseguimento às apurações. Também foram determinados o afastamento dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos alvos. Não há informações oficiais sobre a quantidade de pessoas investigadas ou se houve apreensão de materiais durante o cumprimento dos mandados.
A manifestação do STF ocorre após a divulgação de que a Receita Federal realiza um rastreamento em seus sistemas para identificar possíveis acessos indevidos a dados de aproximadamente 100 pessoas, entre ministros da Corte e seus familiares. O procedimento de auditoria foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes. As investigações correm sob sigilo.