Terminou nesta quinta-feira (19) o prazo de dez dias corridos estabelecido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que a prefeitura de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), estabelecesse o transporte público. Com isso, o parquet deve acionar a gestão na Justiça.
A recomendação foi expedida no último dia 9 de fevereiro após denúncias de paralisação prolongada dos serviços. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Alysson Batista, da 1ª Promotoria de Justiça do município, após interrupção do transporte devido a uma suposta falta de pagamento à empresa responsável pela operação.
Segundo o MP, a suspensão compromete o direito à educação e o acesso da população a serviços considerados essenciais. Na recomendação, o órgão determinou o restabelecimento de todas as linhas, rotas, itinerários, turnos e horários existentes antes da paralisação, com cobertura nas zonas urbana e rural.
A medida também inclui o atendimento a estudantes de cursos técnicos e universitários, mesmo quando as atividades ocorrem fora do município.
Entre as exigências apresentadas pelo (MP-BA) estão a disponibilização de frota e motoristas em número suficiente, a proibição de superlotação e de medidas como cortes ou rodízios que inviabilizam o serviço.
