O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a oito órgãos federais a adoção de medidas urgentes para implementar um sistema nacional de rastreabilidade da cassiterita e do estanho. A iniciativa visa combater esquemas de extração ilegal na Amazônia Legal e impedir que produtos de origem criminosa entrem na economia formal por meio de grandes conglomerados e “big techs”.
O procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, signatário da Recomendaçao n° 1/2026, baseou a decisão em investigações que revelaram um sofisticado mecanismo de “blanqueamento” do minério. Garimpeiros ilegais extraem cassiterita clandestinamente, até em Terras Indígenas, e a vendem a intermediários que usam lavras regulares em outros estados para inserir o minério no mercado formal, de onde segue para exportação.
A Falha Regulatória é destacada pelo MPF: a ANM não possui instrumentos de compliance ou due diligence voltados à rastreabilidade da cassiterita, nem mecanismos para assegurar a certificação da origem físico-química do minério.
Essa ausência de controle cria uma assimetria regulatória grave. A Resolução ANM n° 129/2023, que trata da prevenção à lavagem de dinheiro, restringe-se a pedras e metais preciosos, deixando a cassiterita em uma zona de menor regulação, o que, segundo o MPF, favorece a migração da atividade criminosa para minas menos reguladas.
A investigação também consultou outros órgãos federais, que confirmaram a lacuna. O Ministério de Minas e Energia informou não haver políticas públicas específicas para o setor. O Banco Central afirmou que não existem normas que obriguem instituições financeiras a verificar a legalidade da origem dos minérios no financiamento da atividade. O Ministério do Meio Ambiente confirmou a ausência de políticas de rastreabilidade e de integração entre bancos de dados ambientais e minerários.
Por outro lado, o MPF aponta soluções técnicas viáveis dentro dos órgãos do Estado. O Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal atesta a possibilidade de elaborar um protocolo nacional de identificação da cassiterita com base em análises físico-químicas avançadas, com equipamentos já disponíveis.
Pesquisadores do Serviço Geológico do Brasil (SGB) indicam a possibilidade de diferenciar as províncias estaníferas por meio de assinaturas químicas, morfológicas e isotópicas, o chamado “DNA da cassiterita”, mesmo após o beneficiamento. A Casa da Moeda do Brasil afirmou possuir solução tecnológica para rastreabilidade do ouro (Projeto Ouro Alvo) que pode ser adaptada à cassiterita.
O MPF sustenta que a inexistência de um sistema nacional de rastreabilidade físico-química inviabiliza a distinção entre minério lícito e ilícito ao longo da cadeia, favorecendo a lavagem de ativos minerais e reduzindo a eficácia das políticas repressivas.
Medidas recomendadas – A recomendação é dirigida a oito órgãos, com atribuições específicas. A Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SNGM/MME) deve formar um grupo técnico interinstitucional e elaborar um plano nacional com diretrizes, cronograma e orçamento.
A ANM deve elaborar resolução que imponha rastreabilidade formal, com registro por lote, vinculação entre lote e título minerário e exigência de certificação técnica; além de incluir cassiterita e estanho no regime de prevenção à lavagem de dinheiro na Resolução n° 129/2023.
O Serviço Geológico do Brasil (SGB) ficará responsável por estruturar um banco de dados geoquímicos da cassiterita, com as assinaturas das principais províncias estaníferas e promover um projeto-piloto na Amazônia Legal.
A Polícia Federal deverá desenvolver protocolo técnico-pericial nacional para identificar a procedência do minério, nos moldes do Projeto Ouro Alvo. A Casa da Moeda deve criar solução de certificação de origem, com autenticação física e digital por lote.
Banco Central e COAF precisam editar normas para ampliar diligência de instituições financeiras e incluir a cadeia da cassiterita entre os eixos prioritários de monitoramento de inteligência financeira. O IBAMA, por sua vez, deve estruturar plano de fiscalização ambiental e checar a compatibilidade entre licenciamento, capacidade produtiva e volume efetivamente comercializado.
Prazo e consequências – Os oito órgãos têm 30 dias para responder se acatam ou não a recomendação. O MPF alerta que o descumprimento pode levar a ações civis públicas para obrigar a implementação das medidas.
Impacto e próximos passos – A iniciativa aponta um caminho para fortalecer o controle da cadeia da cassiterita e reduzir danos ambientais e econômicos. A adoção das medidas pode exigir cooperação interinstitucional e investimentos em tecnologia de rastreabilidade e fiscalização.
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