MP-BA celebrou, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Iraquara, Souto Soares e Palmeiras, na região da Chapada Diamantina. Os acordos integram ações do Programa Município Seguro e buscam alinhar a gestão local da segurança pública às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A formalização ocorreu após procedimentos administrativos conduzidos pelas Promotorias de Justiça locais, que identificaram a ausência de instrumentos essenciais de planejamento e controle nos três municípios.
Segundo o MP-BA, as falhas incluíam a inexistência de Conselho Municipal de Segurança, Fundo Municipal de Segurança Pública, ouvidoria, Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além da falta de integração com o Sinesp.
A ausência desses mecanismos, segundo o órgão, impedia a plena adesão às políticas nacionais do setor e comprometia o acesso dos municípios a recursos federais e estaduais destinados a ações de prevenção à violência.
Com a assinatura dos TACs, as prefeituras assumiram obrigações progressivas e prazos para regularizar a situação. Entre as medidas estão a criação de um órgão municipal específico para a gestão da segurança pública, o envio de projetos de lei à Câmara para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança, e a instalação de uma ouvidoria independente.
Os municípios também deverão promover a integração plena ao Sinesp e elaborar o Plano Municipal de Segurança Pública alinhado às diretrizes nacionais e estaduais. O cumprimento das etapas deverá ser comprovado trimestralmente ao MP-BA.
O Projeto Município Seguro, inserido no Programa Bahia pela Paz e no Susp, visa fomentar a cultura de paz e reduzir índices de criminalidade por meio da estruturação dos instrumentos previstos no Susp nos 417 municípios baianos.
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