A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/3) um projeto de lei que institui o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência, com o objetivo de padronizar e integrar a atuação de saúde, segurança pública e perícia em casos de estupro e outras formas de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta segue para análise do Senado.
O texto estabelece um protocolo unificado para orientar a atuação das autoridades competentes nesses casos, garantindo uma resposta integrada entre órgãos públicos e profissionais envolvidos.
Encaminhamento imediato da vítima
Desde o primeiro contato, o protocolo determina ações claras: se o atendimento inicial for realizado por profissional de segurança pública, a vítima deve ser encaminhada imediatamente a uma unidade de saúde e ter a ocorrência registrada. Caso o atendimento ocorra em unidade de saúde e o caso seja confirmado, o laudo médico deve ser encaminhado à autoridade competente.
Atendimento médico prioritário
O protocolo determina atendimento médico imediato com avaliação clínica e emocional, bem como adoção de medidas profiláticas e terapêuticas cabíveis. O exame de corpo de delito recebe prioridade máxima; se a vítima não puder se deslocar, o perito deve ir até o local.
Preservação de provas
A preservação de vestígios passa a ser obrigação desde o primeiro atendimento. Profissionais de saúde devem coletar e preservar materiais que possam servir como prova, encaminhando-os ao órgão oficial de perícia criminal. A autoridade policial deve preservar o local do crime até a chegada dos peritos, e o laudo pericial deve ser concluído e enviado à autoridade policial em até 10 dias, salvo prorrogação prevista em lei. Em casos com indícios ou confirmação de violência sexual, a comunicação à autoridade policial deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas.
Exame de DNA
O órgão oficial de perícia deverá realizar exame de DNA para identificação do agressor e incluir o perfil no Banco Nacional de Perfis Genéticos, mesmo que o suspeito ainda não tenha sido identificado.
Atendimento sem revitimização
O texto determina atendimento pautado pela não revitimização. Profissionais de saúde e de segurança pública devem receber treinamento específico para evitar exposição desnecessária ou retraumatizante. Delegacias e unidades de saúde precisam contar com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar. Quando a vítima for criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá autorizar medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O descumprimento do protocolo pode configurar violência institucional, além de sanções legais cabíveis. A proposta ainda estabelece a obrigatoriedade de capacitação, com peritos oficiais treinando profissionais não formais e órgãos de perícia capacitando médicos dos serviços de saúde para a correta coleta e preservação de vestígios.
Em síntese, o Protocolo Intersetorial busca padronizar a resposta pública, garantir proteção à vítima, preservar provas e aprimorar a atuação das autoridades em casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
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