Policiais civis do Distrito Federal passaram a ter direito a folga no dia do aniversário. A portaria que trata do benefício foi assinada nessa segunda-feira (9/3) pelo delegado-geral da PCDF, José Werick de Carvalho, e publicada no Diário Oficial (DODF) nesta terça (10/3).

A lei distrital n° 7.286 estabelece regras para a concessão do abono de ponto sem prejuízo de remuneração. Ficam, entre as condições, as seguintes:

• Ausência de advertência escrita nos últimos três anos;
• Ausência de suspensão disciplinar nos últimos 5 anos;
• Nunca ter mais de 3 faltas não justificadas no período de um ano;
• Não ter entradas tardias ou saídas antecipadas sem justificativa em 10 dias dentro de 12 meses consecutivos.

Caso o aniversário caia em feriado, sábado ou domingo, o benefício deve ser usufruído no 1º dia útil subsequente.

Servidores sujeitos a escalas e plantões terão a concessão do benefício a critério do dirigente da unidade de trabalho.

Para que a concessão não comprometa a prestação de serviços à população, a folga poderá ser indeferida caso não seja possível substituir o servidor solicitante, prejudicando o atendimento. Nesse caso, o dirigente da unidade deverá emitir um despacho fundamentado.

O abono só é concedido mediante requerimento formalizado pelo Sistema de Gestão de Acesso (SGA), direcionado à chefia imediata do servidor e ao dirigente da unidade.

Caso mais de um servidor faça aniversário no mesmo dia e esteja apto ao benefício, o dirigente da unidade deverá estabelecer uma escala de revezamento.