Um juiz da região de Itapevi, na Grande São Paulo, foi aposentado compulsoriamente após investigações de um suposto esquema de execuções fraudulentas. A decisão, tomada de forma unânime pela OE-TJSP (25 votos a 0), coloca o tema da responsabilidade disciplinar de magistrados em evidência e envolve também o debate sobre mudanças na Previdência de 2019, que afetam esse tipo de punição.
A origem da acusação remonta a agosto de 2024, quando uma operação conjunta da Procuradoria Geral da Justiça de São Paulo (PGJ-SP) e da Polícia Militar (PM) apreendeu R$ 1,7 milhão escondidos no sótão da residência do magistrado, em Jundiaí, interior paulista. Segundo a denúncia, ele idealizou e liderou um esquema para obter vantagens ilícitas e desviar recursos em ações que julgava na 2ª Vara Cível de Itapevi. A condenação final foi pela aposentadoria compulsória, em votação unânime a partir de 21 de maio do ano anterior. A pena representa a medida mais grave prevista para um magistrado.
Sobre os rendimentos, a reportagem aponta que pouco mais de R$ 102 mil foram auferidos como rendimentos totais desde o afastamento. Já no período de nove meses de aposentadoria, o magistrado teria recebido quase R$ 1 milhão, segundo dados do portal da transparência do TJSP. Esses números ajudam a contextualizar o impacto financeiro de uma decisão que aprovou a aposentadoria compulsória.
Em 16 de março, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão anterior do CNJ que aposentou compulsoriamente um juiz do TJRJ, afirmando que esse tipo de punição não tem mais base na Constituição após a reforma da Previdência de 2019. Dino sugeriu que o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, reveja o modelo de responsabilização disciplinar.
“Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”, escreveu Dino.
Entenda o esquema
- A organização montava ações de execução fraudulentas, que envolviam a apresentação de títulos falsificados, como notas promissórias e comprovantes de situação cadastral.
- O juiz manipulava as ações para que elas fossem encaminhadas à 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi. A partir da&iní, lançava decisões de bloqueio e desbloqueio de valores.
- Posteriormente, os valores eram transferidos para contas judiciais vinculadas aos processos, “os quais seriam levantados em benefício dos fraudadores, principalmente do magistrado”, de acordo com a denúncia.
Em defesa, o magistrado negou participação no esquema, afirmando que errou por negligência, mas “jamais com dolo” (intenção). Ele alegou que, devido ao enorme volume de processos, assinava decisões em lote – isto é, em massa – e confiava no trabalho de seu assistente, sem ter plena consciência de todo o conteúdo. A defesa ressaltou ainda que os autos não demonstram vínculo concreto entre o magistrado e os integrantes do grupo criminoso, e que algumas das provas, como mensagens de WhatsApp, são ilícitas.
O caso continua sob análise, e o tema da responsabilização disciplinar ganhou novo contorno com a fala de Dino, que aponta para a necessidade de revisar modelos que permitam punir condutas antiéticas dentro do Judiciário, sem manter instrumentos que se tornaram questionáveis após a reforma da Previdência. Ainda cabe recurso, e Eckschmiedt já abriu apelação da decisão de aposentadoria.
Qual é a sua leitura sobre a responsabilização disciplinar de magistrados diante de descobertas de condutas ilícitas? Compartilhe suas ideias nos comentários e ajude a construir o debate sobre ética e funcionamento do Judiciário na cidade, entre amigos e moradores.
Comentários do Facebook