Resumo rápido: o Ministério Público da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, recomenda a regulamentação emergencial da Gratificação por Condição Especial de Trabalho (CET) em Andorinha, exigindo a aprovação de um projeto de lei específico até 20 de janeiro de 2026, sob pena de suspensão dos pagamentos até a conclusão da norma adequada.
O Ministério Público (MP-BA) enviou uma recomendação complementar ao município de Andorinha para regulamentar com clareza a CET, benefício concedido a servidores municipais. A decisão aponta que a concessão atual carece de critérios objetivos e legais, o que viola princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. A medida busca assegurar transparência e controle na aplicação do benefício, evitando distorções administrativas que possam comprometer o erário e a qualidade dos serviços públicos.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, determina que o chefe do Executivo encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei específico para regulamentar a CET até o dia 20 de janeiro de 2026. O texto ressalta que a CET foi criada pela Lei Municipal n° 500/2018, mas sua eficácia dependia da edição de norma regulamentadora, requisito que nunca ocorreu.
Caso o projeto não seja aprovado até a data-limite, o MP estabelece que o pagamento da CET deverá ser suspenso, sob pena de adoção de medidas judiciais para assegurar a tutela da legalidade e a proteção do patrimônio público. A recomendação é um instrumento preventivo, com vistas a evitar responsabilizações futuras por atos que não estejam amparados pela normatividade adequada.
Essa medida complementa uma recomendação anterior, resultante de um Inquérito Civil, para corrigir distorções administrativas existentes. O parecer técnico-jurídico nº 131/2025, elaborado pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente (CAOPAM), reforça a necessidade de critérios transparentes e previamente definidos para a concessão, manutenção, revisão e eventual supressão da CET.
Além da exigência de regulamentação, o MP orienta que, imediatamente após a aprovação da lei, sejam instaurados processos administrativos individualizados para revisar integralmente os pagamentos aos servidores atualmente beneficiados. O objetivo é suspender a CET daqueles que não atenderem aos novos critérios, ajustar percentuais e assegurar a devida motivação dos atos administrativos, com contraditório e ampla defesa, garantindo que cada decisão siga os parâmetros constitucionais.
O prazo para que o prefeito e a Câmara de Vereadores indiquem à promotoria o acatamento ou não da recomendação é de 30 dias a partir do recebimento do documento. A iniciativa, de natureza persuasiva e preventiva, pretende alinhar a atuação administrativa aos parâmetros constitucionais, antes que surjam eventuais responsabilidades judiciais.
Para os moradores de Andorinha, esta é uma etapa decisiva na aplicação de benefícios públicos, com impacto direto sobre a transparência da gestão e a credibilidade das políticas municipais. A cidade acompanha de perto o andamento do processo e espera que as medidas propostas sejam implementadas de forma clara, justa e eficaz. A participação da comunidade é fundamental para assegurar que as decisões reflitam o interesse público e o respeito aos direitos dos servidores.
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