O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (30) o Decreto Judiciário nº 300, que altera a composição da Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais Destinadas à Custódia de Presos Provisórios na Comarca de Salvador.
A mudança, assinada pelo presidente do tribunal, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, substitui um dos membros do colegiado responsável pela inspeção e monitoramento das condições de custódia de detentos provisórios na capital baiana.
O decreto modifica o inciso I do artigo 1º do Decreto Judiciário nº 15, de 9 de janeiro de 2026, para incluir a juíza de Direito Andrea Teixeira Lima Sarmento Netto como integrante da comissão. A magistrada é titular de Vara Criminal ou exerce função em unidade com competência criminal na Comarca da Capital, requisito estabelecido no edital de convocação para a vaga.
A comissão tem como atribuição realizar a fiscalização sistemática das unidades que abrigam presos provisórios em Salvador, que, segundo o TJ-BA, deve-se alinhar às diretrizes nacionais de controle do sistema prisional.