Resumo curto: O Supremo Tribunal Federal arquivou a arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada pelo Partido Renovação Democrática contra a ANTT e o aumento do pedágio na BR-040 entre Minas Gerais e Rio de Janeiro. A ministra Cármen Lúcia decidiu pelo arquivamento sem julgar o mérito, sustentando que o instrumento foi usado de forma inadequada para tratar de uma questão concreta, e que existem outros recursos cabíveis para contestar atos da autarquia.
Em detalhe, o PRD protocolou a ADPF em 19 de dezembro de 2025, contestando a legalidade de deliberações da ANTT que autorizaram o reajuste do pedágio de R$ 14,50 para R$ 21 nas praças P1, P2 e P3 da BR-040, ligando Minas Gerais ao Rio de Janeiro. A legenda pediu o reconhecimento da incompatibilidade constitucional dessas decisões, a nulidade total ou parcial dos atos da ANTT, o recalculo da tarifa e a fixação de uma tese vinculante para impedir práticas semelhantes no futuro.
A decisão da ministra foi amparada pela leitura de que a ADPF não pode servir como substituto de instrumentos recursais ou de medidas processuais ordinárias. Em despacho, Cármen Lúcia destacou que o uso do ADPF para questões amplas ou abstratas, em vez de mecanismos já à disposição da parte, configura forma de burla à distribuição de competências previstas na Constituição. Ou seja, o tema tratado pelo PRD não poderia, na visão da relatora, ser resolvido pela via da ADPF.
A ministra recebeu apoio da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Ambos entenderam que houve uso inadequado do recurso, e que existem caminhos processuais adequados para contestar os atos da ANTT. O reconhecimento da inadequação da via seria suficiente para encerrar o caso naquele momento, sem adentrar o mérito das alegadas irregularidades ou do reajuste tarifário.
Entre os pontos apresentados pelo PRD na ADPF estavam quatro pedidos centrais: 1) o reconhecimento da “incompatibilidade constitucional” das deliberações 385/2025 e 424/2025 e de atos da ANTT que autorizaram o aumento do pedágio; 2) a declaração de nulidade total ou parcial dos atos da ANTT; 3) a recalculação da tarifa e a devida readequação do preço; 4) a fixação de uma tese vinculante para impedir que práticas semelhantes voltem a se repetir. Esses itens mostram a estratégia da legenda de questionar tanto a norma quanto o efeito concreto do reajuste.
A decisão de arquivar não impede que o tema seja enfrentado por outras vias legais. Em linhas gerais, o STF deixou claro que questões institucionais sobre tarifas e autorizações da ANTT podem ser discutidas por meio de recursos cabíveis e de ações próprias, preservando o caráter processual adequado e a distribuição de competências. A análise de mérito, no entanto, caberá a outras modalidades processuais, caso haja fundamentação jurídica suficiente.
Qual é o impacto prático disso para o usuário da BR-040 e para a política de pedágios? Embora o alarme de reajustes não tenha sido objeto de exame pelo STF nesta oportunidade, a decisão sinaliza um caminho de proteção ao devido processo legal, lembrando que instrumentos como ADPF não devem substituir os mecanismos recursais disponíveis. E você, leitor, como encara esse equilíbrio entre instrumentos constitucionais e a necessidade de contestar políticas públicas? Compartilhe seus pensamentos nos comentários e participe do debate.
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