O Ministério Público da Bahia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Coité, expediu nesta terça-feira (7) uma recomendação ao prefeito Marcelo Araújo, do União, orientando sobre a aplicação de recursos públicos no festival Coité Folia 2026, previsto para ocorrer entre 30 de abril e 3 de maio. O objetivo é assegurar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aliados às normas de direito financeiro e orçamentário, além da conformidade com a Lei 14.133/2021. A recomendação enfatiza transparência e responsabilidade na organização, contratação de artistas e infraestrutura, evitando desvios e garantindo prestação de contas clara à cidade.
Entre os pontos centrais, o MP deixa claro que a contratação de artistas locais deve ocorrer por meio de licitação, com chamamento público ou credenciamento, podendo, quando cabível, adotar a modalidade concurso mediante justificativa. A contratação direta de artistas por meio de inexigibilidade de licitação é prevista apenas para casos específicos, desde que atendam aos requisitos legais. O documento também determina que toda a infraestrutura do evento seja contratada por meio de licitação, assegurando competição e avaliação técnica adequada.
Para artistas com maior apelo popular, a administração poderá recorrer à inexigibilidade de licitação, desde que comprovem a consagração, apresentem justificativa de preço e mantenham contratação direta com o artista ou com seu empresário exclusivo, sendo vedada qualquer intermediação por “empresário exclusivo para o dia” ou representantes temporários. A promotoria ressalva ainda que não será admitida a intermediação inadequada, reforçando que o objetivo é evitar favorecimentos e manter a lisura do processo. Em paralelo, toda a infraestrutura, como palcos, iluminação, sonorização e serviços correlatos, deve estar sujeita a processo licitatório ou a dispensa conforme a lei.
O MP determinou ao prefeito que apresente, no prazo de dez dias úteis, resposta escrita sobre o acatamento da recomendação e que acompanhe documentação que comprove a previsão orçamentária específica para o Coité Folia 2026 na Lei Orçamentária Anual, os montantes a serem gastos com artistas e infraestrutura, a programação completa dos shows, os termos de adjudicação e homologação de licitações ou de inexigibilidades e dispensas. Ainda solicita uma declaração formal sobre a inexistência de estado de emergência ou calamidade pública, o cumprimento dos índices constitucionais em saúde e educação, e a ausência de atraso no pagamento de despesas correntes, como folha de pagamento e contas de água e energia. Por fim, o MP pede, quando houver, estudo que demonstre o retorno financeiro do investimento público no evento.
A recomendação reforça a necessidade de observar rigorosamente os princípios constitucionais e a legislação vigente, assegurando que cada etapa do apoio ao Coité Folia 2026 seja transparente, competitiva e fiscalizada. O objetivo é preservar o equilíbrio entre cultura, economia e responsabilidade pública, evitando gastos desequilibrados e fortalecendo a confiança da população na gestão municipal. A prefeitura fica chamada a demonstrar, com clareza, como cada etapa será remunerada, licenciada e apresentada à população, com o devido controle financeiro e jurídico.
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