Resumo curto: O Ministério Público da Bahia abriu um inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas da Administradora Geral de Estacionamentos S.A., que opera o estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador. A investigação enfoca uma política de tolerância de apenas dez minutos, que obrigaria o consumidor a pagar pela primeira hora, fixada em R$ 20,00, além de denúncias de usuários e relatórios de órgãos reguladores. A iniciativa sinaliza uma atuação firme do MP na defesa dos direitos dos moradores da cidade e dos viajantes.
A decisão, assinada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, teve como base uma notícia de fato instaurada após a reunião mensal da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, ocorrida em novembro de 2025, bem como denúncias de consumidores e relatos de órgãos fiscalizadores. O conjunto de informações avaliadas aponta para irregularidades que vão além de cobranças, abrangendo aspectos de funcionamento, segurança e transparência do serviço.
De acordo com a portaria publicada na segunda-feira (27), a tabela de preços praticada pela concessionária estabelece uma tolerância de apenas dez minutos para permanência sem cobrança. Na prática, quem excede esse intervalo é obrigado a pagar o valor integral da primeira hora, fixado em R$ 20,00. A promotoria entende que esse modelo dificulta paradas rápidas para embarque e desembarque, comum em operações de Kiss and Fly, prejudicando usuários que dependem de deslocamentos ágeis no entorno do aeroporto.
A promotoria também aponta que, segundo a apuração, há pelo menos treze reclamações contra a empresa no site Reclame Aqui, cadastrada como “Concessionária do Aeroporto de Salvador”. As queixas, registradas até 8 de abril de 2026, mencionam cobranças abusivas, além de problemas generalizados relacionados ao embarque e desembarque de passageiros. Esses relatos aparecem como parte do conjunto de evidências analisadas pelo MP.
Além das denúncias de consumidores, o MP cita relatos de fiscalização de órgãos como Procon-BA, Sedur e o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA). O Corpo de Bombeiros verificou que o estacionamento não atende às normas de prevenção e combate a incêndio, não possui AVCB e não apresentou projeto técnico de segurança contra incêndio aprovado. A Sedur, por meio do Relatório de Vistoria nº 106/2026, apontou que o estabelecimento não apresentou Alvará de Funcionamento atualizado, violando exigências legais.
Para o Ministério Público, as práticas da empresa violam princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, como transparência, equilíbrio contratual e proteção contra cláusulas abusivas. A portaria cita artigos específicos da Lei nº 8.078/90, que vedam a exigência de vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor, reforçando a necessidade de apuração rigorosa das condutas da concessionária.
Com a instauração do inquérito civil, a empresa será notificada para apresentar, em até dez dias úteis, cópia de seus atos constitutivos e se manifestar sobre as acusações. A Procuradoria Geral do Município de Salvador também será oficiada para esclarecer eventuais procedimentos administrativos envolvendo o estabelecimento. Além disso, Procon-BA, Codecon, CBMBA e Sedur serão cientificados da abertura da investigação, para que possam colaborar com as apurações.
Especialistas entendem que o desfecho pode gerar medidas administrativas para coibir práticas abusivas e resguardar os direitos dos moradores que dependem do serviço de estacionamento no aeroporto. O caso evidencia a importância de uma fiscalização contínua de concessões de serviços em áreas de grande circulação, com decisões baseadas em documentos oficiais, vistorias técnicas e relatos de usuários.
A situação também reforça a necessidade de transparência nas políticas de tarifas e de garantir condições seguras e eficientes para quem utiliza serviços no entorno de aeroportos. Moradores da cidade acompanham as próximas etapas, que deverão trazer explicações definitivas sobre a atuação da concessionária e possíveis compensações para usuários prejudicados. A apuração continua em curso, com expectativas de novas informações nos próximos meses.
Se você já teve experiências com esse serviço, fique à vontade para compartilhar nos comentários. Sua participação ajuda a ampliar o debate sobre tarifas, horários de embarque e a qualidade da fiscalização em serviços que afetam a mobilidade e o cotidiano da cidade. Conte o que viveu e quais perguntas a sociedade civil acha que as autoridades devem investigar.
