A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (28), na Sala Deputado Jadiel Matos, um conjunto de projetos que reforçam proteção ao consumidor, mobilidade urbana, cultura e regras para contratação de mão de obra. Os temas aprovados incluem a proibição de exigir CPF no ato da venda sem informar de forma clara os descontos, a criação de diretrizes para pontos de recarga de veículos elétricos em edificações e uma série de medidas relacionadas a editais e contratos firmados por órgãos públicos. A sessão contou com a presença de deputados de diferentes legendas e de estudantes de Direito da Unifan, marcando um dia produtivo para a CCJ.
Em relação ao CPF, o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida, destacou a importância da aprovação, afirmando que nenhum estabelecimento pode exigir o CPF para vender um produto sem apresentar de forma transparente as vantagens ou descontos. O autor do projeto, Antônio Henrique Júnior (PV), reforçou que existem denúncias de uso indevido dessas informações para rastrear hábitos de consumo e enviar ofertas de forma invasiva, o que motivou a proibição da exigência.
No campo da mobilidade elétrica, o deputado Eduardo Salles (PV) viu aprovada a proposta 26.140/2025, que estabelece regras para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. Robinson Almeida explicou que a tecnologia já é realidade no país, com produção e comercialização crescentes, e apontou a necessidade de regulamentar as garagens de edifícios que não foram preparadas para esse uso.
Outros projetos discutidos pela CCJ contemplam a nomeação do Teatro Carlos Pitta, integrante do Complexo do Centro de Convenções de Feira de Santana, como forma de reconhecer o artista baiano que departiu de forma marcante na cultura local. O projeto 26.068/2025 recebeu aprovação para esse reconhecimento. Além disso, foi aprovada a obrigatoriedade de cláusulas específicas em editais e contratos de prestação de serviço de mão de obra terceirizada na área de segurança patrimonial firmados por entes públicos, conforme o projeto 25.352/2024, de autoria da deputada Maria del Carmen. O colegiado também aprovou realização de uma audiência pública sobre a APAE e o Ano da Família Baiana para debater necessidades da instituição, que atende crianças há 70 anos. A reunião também contou com a participação de um grupo de estudantes do curso de Direito da Unifan.
Dinâmica da sessão, com a presença de diversas legendas, mostrou um debate intenso, porém ordenado. Participaram da discussão os deputados Luciano Ribeiro (União), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (Avante), Sandro Régis (União), Tiago Correia (PSDB), Neusa Cadore (PT) e Robinson Almeida (PT). O presidente da CCJ destacou o avanço das mudanças partidárias ocorridas entre março e início de abril, afirmando que o quórum atualmente está consolidado e que as votações seguem com maior regularidade.
Conclui-se que a sessão foi produtiva, com deputados de várias frentes acompanhando o andamento dos projetos. Outros nomes com ações tramando na CCJ, como Pedro Tavares (União), Raimundinho da JR (PL) e Eduardo Salles (PV), acompanharam as votações, sinalizando que o colegiado caminha para novas discussões e encaminhamentos em breve. O presidente reforçou a perspectiva de manter o ritmo de audiências, votações e debates que fortalecem o trabalho legislativo da Bahia.
Convite ao leitor: a cidadania tem espaço para participar desse debate, apresentando propostas, dúvidas ou opiniões sobre as medidas aprovadas e sobre o futuro da CCJ na Bahia. Como você avalia as novas regras sobre CPF, recarga de veículos elétricos e contratação de mão de obra terceirizada? Deixe seu comentário e compartilhe sua visão sobre a atuação da Assembleia.
