Resumo: O Tribunal de Justiça da Bahia institui a Semana de Saneamento de Precedentes e Ações Coletivas, marcada para 11 a 15 de maio de 2026, envolvendo seis varas da Fazenda Pública Administrativa da comarca de Salvador.
Ato Normativo Conjunto, assinado pelo presidente, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e pelo 2º vice-presidente, Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior, detalha o alcance da iniciativa, que abrange as varas 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª e 20ª. A motivação é a identificação de falhas no acervo de processos sob precedentes qualificados e em ações coletivas, incluindo registro de movimentações, vinculação a temas de repercussão geral ou repetitivos e classificação processual inadequada.
Segundo o ato, as unidades devem realizar atividades como a análise do acervo de processos sobrestados, a checagem da relação entre códigos de movimentação e decisões judiciais, a correção de inconsistências e a prolação de decisões em processos vinculados a temas já julgados, com vistas a aplicar ou afastar o precedente obrigatório de forma fundamentada. Nas ações coletivas, equipes devem revisar classes processuais, ajustar erros de classificação e validar dados qualitativos no sistema nacional.
O normativo autoriza até duas horas diárias de serviço extraordinário, pago conforme a lei estadual, para até três servidores por unidade. O pagamento depende do envio de relatório final dos magistrados ao NUGEPNAC e à Secretaria de Gestão de Pessoas, conforme as regras vigentes.
A intenção é melhorar a confiabilidade das estatísticas oficiais, reduzir o congestionamento e ampliar a transparência do funcionamento da Justiça da Bahia. A medida demonstra um esforço para alinhar práticas administrativas com o volume atual de processos e para fortalecer a qualidade das decisões em temas sensíveis.
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