O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspendeu de forma imediata o pregão eletrônico da prefeitura de Jaguaquara para a confecção de fardamentos destinados às secretarias municipais, com orçamento estimado em R$ 939 mil. A decisão, assinada em caráter monocrático, impede a homologação do resultado e a assinatura de contratos até o julgamento do mérito. A medida atinge diretamente a prefeita Edione Oliveira Agostinone e o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Uellington Souza Reis.
A decisão aponta 14 irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 017/2026, entre elas a ausência de estudo técnico preliminar, a falta de mapa de riscos, e exigências excessivas para participação de empresas, além de inconsistências na justificativa da quantidade de peças previstas. O TCM também questiona o uso de orçamento sigiloso sem justificativa concreta e aponta riscos de sobrepreço, já que os quantitativos parecem desproporcionais à finalidade anunciada pela gestão municipal.
Com a medida cautelar, a prefeitura fica impedida de homologar o resultado da licitação ou firmar contratos até o julgamento do mérito. Os gestores terão o prazo de 20 dias para apresentar defesa ao órgão de controle, que avalia se houve falha no processo licitatório ou se é necessária a adoção de medidas adicionais. A notícia foi publicada pelo Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, com base nos documentos do TCM.