O Congresso freia a aprovação rápida do Imposto Seletivo, tema da reforma tributária, temendo que novas alíquotas aprofundem o desequilíbrio entre o mercado formal e o local da economia e fortaleçam organizações criminosas. Parlamentares destacam que a tributação pode ampliar contrabando, pirataria e atividades irregulares se não for bem calibrada.
O imposto, conhecido como imposto do pecado, integra a reta final da reforma tributária e incidirá sobre produtos com externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente. A definição de alíquotas precisa ficar pronta até dezembro para que a arrecadação seja viável já em 2027. A modelagem ainda está travada na mesa do ministro da Fazenda, com cenários que vão desde alíquotas mais altas até modelos que preservariam parte da carga hoje incidente via IPI.
A modelagem do IS ainda está travada na mesa do ministro da Fazenda, e entre as alternativas discutidas vão desde alíquotas mais elevadas para produtos do “imposto do pecado” até modelos que preservariam parte da carga hoje incidente via IPI.
A avaliação de alguns parlamentares aponta que diferentes cenários poderiam estimular o mercado ilegal, caso não haja ajustes. Em resposta, deputados defendem que é preciso manter a arrecadação sem promover excessiva rigidez à produção nacional. “Nós temos que segurar a caneta do governo, denunciar, pressionar, não permitir que o novo imposto transforme a produção no Brasil em proibitiva, fazendo com que o mercado paralelo domine todo o mercado brasileiro”, afirmou Joaquim Passarinho (PL – PA).
“Sabemos que a redução da carga tributária é um convite à formalidade, e a alta de impostos hoje decorre da incapacidade do governo de cortar gastos”, concorda Domingos Sávio (PL – MG). O tema recebe também críticas sobre impactos no mercado ilegal, com a necessidade de manter a arrecadação sem empurrar fornecedores para a informalidade.
Estudo do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade constatou que as perdas provocadas por contrabando, falsificação e pirataria somaram mais de R$ 473 bilhões em 2025, considerando 15 setores produtivos.
Entre os produtos citados como prováveis alvos do “imposto do pecado”, quatro ganham destaque nas avaliações dos parlamentares:
Combustíveis: investigações da Polícia Federal mostram ligações entre importação, produção e distribuição de etanol e esquemas de lavagem de dinheiro ligados a facções criminosas, com operações como Carbono Oculto e Sem Refino revelando ramificações.
Bebidas alcoólicas: relatório da Euromonitor aponta que 28% do volume de destilados circula pelo mercado ilegal, enquanto bebidas adulteradas com metanol em 2025 geraram fatalidades, evidenciando como a tributação atual pode favorecer falsificadores. A perda fiscal no nicho de destilados é significativa, disputando recursos de programas de segurança pública.
Cigarros: levantamento do Instituto de Pesquisa e Consultoria Estratégica mostra que, no Nordeste, 43 de cada 100 cigarros vendidos são piratas. A pressão do crime organizado já inclui falsificação de marcas paraguaias em algumas regiões, ampliando o desafio de fiscalização.
Bets: a atuação de sites ilegais representa entre 40% e 60% do mercado nacional de apostas online, segundo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. Deputados defendem mecanismos que incentivem a formalização sem esmagar o setor.
Para Mendonça Filho (PL – PE), “alíquotas absurdas” ajudam o crescimento do mercado ilegal e pedem uma reconfiguração da tributação em bases técnicas. Reginaldo Lopes (PT – MG) reforça a necessidade de estudo aprofundado sobre o IS, enquanto Claudio Cajado (PP – BA) aponta a importância de uma agenda permanente do governo para reduzir a informalidade.
A resistência entre parlamentares é vista como um dos principais motivos para a hesitação do Planalto em avançar com a medida. Procurando equilíbrio, a bancada defende soluções que mantenham a uniformidade de tratamento e a simplicidade operacional, a fim de preservar conquistas já obtidas com a reforma tributária e ampliar a formalidade no Brasil.