Em sessão realizada nesta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a mesa sob a presidência da deputada Ivana Bastos (PSD) aprovou, por aclamação, três propostas de lei. Os textos tratam de um Abono Extraordinário para profissionais da Educação Básica da rede pública estadual em 2026, da conversão de licença-prêmio em dinheiro para servidores civis e de uma operação de crédito interno autorizada pelo governo estadual.
Abono Extraordinário (Projeto de Lei nº 26.287/2026) cria um pagamento indenizatório destinado aos profissionais da educação que atuam na rede pública estadual. O benefício será pago apenas em 2026 e abrange servidores ativos, com contrato comissionado, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e servidores inativos, aposentados ou pensionistas incluídos na folha de abril de 2026. O recurso virá do rateio de 20% dos precatórios do Fundef devidos pela União ao estado em 2026, conforme critérios de proporcionalidade à jornada de trabalho (20 ou 40 horas). Quem acumular dois vínculos ativos receberá o abono para cada contrato. O montante é indenizatório e não integra subsídio, vencimento básico, remuneração ou aposentadoria.
O texto amplia a distribuição de renda para a educação básica e foi relatado pela deputada Olívia Santana (PCdoB), que festejou a aprovação durante a sessão, destacando o apoio de representantes sindicais presentes nas galerias.
Conversão de licença-prêmio em dinheiro (Projeto de Lei nº 26.288/2026) autoriza a transformação de períodos acumulados de licença-prêmio em pecúnia para servidores das carreiras civis do Poder Executivo estadual. Para ter direito, o servidor precisa ter ingressado em cargo efetivo até 28 de dezembro de 2015. A conversão depende de requerimento formal e está sujeita a critérios de conveniência da Administração. O pagamento poderá ocorrer quando o afastamento para licença-prêmio comprometer o andamento do serviço.
O projeto estabelece limites: a conversão não pode exceder o equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, com teto anual de até 10% do quadro de servidores efetivos de cada órgão. Professores do ensino fundamental e médio não se enquadram nessa regra, salvo ocupando cargos comissionados. A proposta revoga integralmente a Lei nº 14.566/2023, e entram em vigor na data de publicação oficial, dependendo apenas da sanção do governador.
Operação de crédito interno O governo da Bahia também aprovou, nesta terça, a solicitação de contratação de crédito interno de até R$ 820 milhões com o Banco do Brasil, com garantia da União. O texto altera a Lei nº 14.391/2021 e prevê que os recursos sejam obtidos conforme a legislação federal vigente. A proposta autoriza ainda vincular receitas previstas na Constituição como contragarantia, caso haja necessidade.
Além dessas ações, o governo enviou uma terceira proposta que autoriza a contratação do crédito, reforçando a capacidade financeira do estado para enfrentar demandas orçamentárias. A aprovação dos textos depende apenas da sanção do governador.