O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) editou o Decreto Judiciário nº 803, autorizando, em caráter excepcional, a remuneração extraordinária de conciliadores recrutados por meio do Edital nº 01/2023 para sessões de conciliação em projetos de esforço concentrado.
A medida, assinada pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, presidente da corte, objetiva fortalecer a política de métodos autocompositivos, ampliando a atuação de conciliadores em semanas temáticas e mutirões de conciliação.
Segundo o Artigo 1º, a remuneração extraordinária é válida apenas para as sessões e audiências de conciliação nos projetos de esforço concentrado. O Artigo 2º delimita os projetos contemplados: Semanas Estaduais de Conciliação, Semana Nacional de Conciliação, Semana Nacional dos Juizados Especiais, além de mutirões organizados pelo NUPEMEC ou pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje).
O Artigo 3º atribui à Coje a função de promover as designações dos conciliadores que participarão dessas iniciativas, enquanto o Artigo 4º estabelece que o decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A publicação também cita a recomendação do CNJ de que os tribunais estaduais adotem estudos e ações efetivas voltadas à conciliação, reforçando a importância de ampliar as alternativas autocompositivas no Judiciário.
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Fique atento às mudanças no Judiciário da Bahia e conte pra gente nos comentários como você enxerga a ampliação de ações de conciliação e meios autocompositivos para resolver conflitos de forma mais rápida e eficiente.