O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que parlamentares estaduais e municipais não poderão ingressar em áreas restritas de hospitais da rede estadual sem observar os protocolos da Sesab, em decisão tomada após ação civil pública do Governo da Bahia, via PGE-BA, que apontou episódios de acesso não autorizado durante fiscalizações.
De acordo com o governo, a medida visa proteger pacientes e a privacidade de usuários e profissionais, além de evitar impactos no funcionamento dos serviços de saúde. O Sesab relatou incidentes recentes que evidenciaram riscos ao atendimento ao se acessar áreas de circulação controlada sem cumprir as normas sanitárias.
Entre os casos citados está a visita do deputado estadual Diego Castro (PL) ao Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, em fevereiro de 2025. A secretaria afirmou que o parlamentar entrou em uma área de circulação controlada acompanhado de outras pessoas sem observar os protocolos exigidos para o local.
O deputado reagiu, dizendo que a decisão é um absurdo e que a PGE está sendo usada para frear a fiscalização. “A fiscalização é uma atribuição inerente ao mandato parlamentar, um instrumento fundamental para o desempenho do nosso trabalho. A atuação do deputado é dupla: propositiva e fiscalizatória”, afirmou, garantindo que recorrerá da decisão.
A Procuradoria Geral do Estado sustenta que a atividade fiscalizatória deve ocorrer de forma institucional, pelos mecanismos do Legislativo — comissões e órgãos colegiados — e não por ações isoladas de parlamentares, alicerçando o argumento em entendimentos já firmados pelo STF.
Segundo o governo, a medida reforça a proteção da saúde pública, sem inviabilizar a função fiscalizadora, que é essencial para a transparência e o controle social. O TJ-BA, ao estabelecer regras, busca um equilíbrio entre o direito de fiscalizar e a necessidade de manter a segurança e a qualidade do atendimento nas unidades estaduais.
E você, qual é a sua visão sobre o papel da fiscalização parlamentar diante de protocolos de saúde? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe da discussão sobre como equilibrar fiscalização, privacidade e funcionamento dos serviços de saúde.