Após quase três horas de intenso debate na CCJ da Câmara, a proposta de emenda constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com o aval, o texto segue para uma comissão especial, criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para analisar o mérito da PEC 32/15. A decisão desta quarta-feira foca, neste momento, na admissibilidade, abrindo caminho para a análise do tema pelos deputados na próxima comissão.
Na prática, a CCJ aprovou apenas a admissibilidade da PEC e espera a rápida criação da comissão especial para o exame do mérito, conforme anunciou o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Junior. Entre os deputados baianos que integram a CCJ, votaram a favor Arthur Maia (União), José Rocha (União), Leur Lomanto Junior (União) e Paulo Azi (União); contra votaram Bacelar (Rede), Felix Mendonça Jr. (PDT) e Lídice da Mata (PSB).
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à redução, acolhendo proposta de Capitão Alden (PL-BA) que trata da responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros delitos graves. O texto, porém, exige uma avaliação individualizada da compreensão do jovem sobre o crime e assegura a separação entre jovens e adultos na execução da pena. Além disso, o relator retirou trecho que previa outros efeitos civis para 16 anos, como casamento, contratos, carteira de habilitação e voto obrigatório.
Essa proposta acirrou o debate entre deputados. Os opositores argumentam que a mudança fere a Constituição, atingindo direitos e garantias das crianças e adolescentes. “Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, disse Erika Kokay (PT-DF). Por outro lado, defensores sustentam que adolescentes de 16 e 17 anos devem ser responsabilizados como adultos, com Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmando que “a solução para a reincidência é deixar preso”. Hoje, atos infracionais graves cometidos por jovens costumam ser punidos com medidas socioeducativas previstas no ECA, com internação de até três anos.
Durante a discussão, parlamentares de esquerda apresentaram requerimentos para adiamento ou retirada de pauta, mas todos foram rejeitados por ampla maioria. O tema deve tramitar agora na comissão especial, com avaliação do mérito da proposição antes de qualquer decisão final. E você, qual é a sua opinião sobre a redução da maioridade penal? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe seu ponto de vista sobre o tema.