A Corte de Cassação da Itália decidiu não extraditar Carla Zambelli, libertando-a no território italiano após analisar o caso ligado à invasão do CNJ, que gerou um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. O parecer do especialista Enio Viterbo, hoje radicado em Portugal, aponta que esse desfecho pode criar um precedente relevante para futuras extradições envolvendo pessoas ligadas ao STF, como o ex-assessor Eduardo Tagliaferro.
O litígio tratava da tentativa de extradição de Zambelli pela invasão ao CNJ; Carla se encontrava sob custódia italiana e a decisão de liberação já existia, mas seus fundamentos foram tornados públicos apenas posteriormente, esclarecendo os motivos da Corte.
Segundo Enio Viterbo, a Corte destacou que Moraes não poderia atuar no julgamento. A defesa alegou parcialidade; a Corte, mesmo reconhecendo que o crime poderia ser contra a democracia, entendeu que Moraes foi diretamente atingido pela investigação, o que compromete a imparcialidade objetiva.
A decisão também aponta os múltiplos papéis exercidos por Moraes no processo — assinou o mandado, solicitou a extradição e respondeu a pedidos italianos. Essa concentração de funções levanta dúvidas sobre a imparcialidade objetiva e sugere a possibilidade de nulidades em todo o procedimento.
Além disso, a Corte afirma que cooperação internacional não basta; é preciso que as garantias do devido processo legal sejam efetivamente respeitadas. Usa-se a expressão violação macroscópica para indicar que falhas em várias etapas contaminam o conjunto do processo.
A leitura deixa claro o peso das garantias ao avaliar pedidos de cooperação entre países.
O desfecho pode influenciar casos sobre atos de 8 de janeiro; a defesa citou a Lei Magnitsky para sustentar a ideia de violação de direitos fundamentais, mas o Judiciário italiano não entrou nesse mérito específico.
Sobre Tagliaferro, o ex-assessor que também vive na Itália, o especialista diz que pode haver novo pedido de extradição. Moraes segue como relator de vários processos no Brasil; se a Itália avançar, a questão pode retornar ao centro do debate.
Casos na Argentina e na Espanha, envolvendo brasileiros colocados em prisões domiciliares, também aparecem na discussão, reforçando que o tema não é apenas diplomático, mas um marco na defesa do devido processo legal diante da cooperação internacional. O debate segue entre tribunais de distintas nações.
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