O Tribunal de Justiça da Bahia condenou o Condomínio Edifício Catabas Empresarial a indenizar os dois filhos da jornalista Daniela Bispo dos Santos, morta em 2017 nas dependências do prédio em Salvador, por falhas no sistema de segurança que teriam contribuído para o crime.
A decisão, proferida pela Primeira Câmara Cível da corte em 9 de junho, reformou a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedente o pedido, e fixou a reparação por danos morais em R$ 250 mil, sendo metade para cada filho.
O processo, iniciado em 2020, apura a responsabilização civil do condomínio devido a falhas nos mecanismos de controle de acesso e monitoramento do edifício. Segundo o advogado da família, Bruno Santana, o caso levou mais de cinco anos para chegar à primeira decisão em razão de itens administrativos e de tramitação criminal relacionados ao feminicídio.
Defesa dos autores afirmou que o regimento interno previa vigilância contínua, com pessoal qualificado 24 horas e com o objetivo de proteger moradores, patrimônio e integridade física. Testemunhas, incluindo o porteiro à época, relataram falhas recorrentes no monitoramento e que, em certos momentos, ele precisou se ausentar da portaria para ir ao banheiro.
A Câmara concluiu que houve omissão do condomínio quanto às obrigações previstas no regimento interno e que essa falha contribuiu para o resultado do crime. O voto de relatoria foi da desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, acompanhado pelos desembargadores Paulo César Bandeira de Melo e José Soares Ferreira Aras Neto, em decisão tomada por três votos a dois.
Segundo Bruno Santana, a decisão tem caráter inédito, já que não há precedente civil brasileiro em que condomínio seja responsabilizado por falhas de segurança ligadas a um feminicídio. Com a sentença, houve recursos por ambas as partes: a família busca majoração da indenização; o condomínio apresentou embargos de declaração apontando omissões e contradições.
Daniela Bispo dos Santos tinha 39 anos quando foi morta pelo ex-namorado nas dependências do edifício, onde trabalhava em uma empresa de call center contratada pelo Ministério dos Direitos Humanos. O autor do crime permanece preso.
E você, o que acha sobre a responsabilização de condomínios por falhas de segurança que permitam crimes? Compartilhe sua opinião nos comentários.