Investigações sobre o apagão crônico nos serviços de internet e telefonia da operadora Claro em Camaçari, a polêmica em torno do fechamento de uma escola rural em Lajedinho e a abertura de um procedimento para assegurar a retificação de nome e gênero de uma pessoa transgênero entraram no radar da Justiça baiana nesta terça-feira (7). O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apura violações massivas aos direitos do consumidor, possíveis afrontas ao direito fundamental à educação no interior e atua na defesa dos Direitos Humanos e das garantias individuais da população LGBTI+. Confira, a seguir, o raio-X dos casos.
Garantia do direito à identidade de gênero
A 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da capital instaurou um Procedimento Administrativo voltado à proteção dos direitos da população LGBTI+ e ao combate à LGBTfobia. A iniciativa visa adotar medidas jurídicas e administrativas para assegurar a averbação da alteração de prenome e de gênero nos assentos de nascimento e de casamento de uma pessoa transgênero junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais. A atuação do MP-BA busca desburocratizar o acesso a direitos civis e salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Falhas no serviço da Claro
Em virtude dos apagões e quedas constantes nos serviços de internet banda larga, telefonia fixa e TV por assinatura fornecidos pela operadora Claro S.A. nas localidades de Abrantes e Jauá, a 11ª Promotoria de Justiça de Camaçari abriu um Procedimento Administrativo para investigar a qualidade do sinal, o descumprimento do dever de informação e a denúncia de que a operadora continuou cobrando o valor integral nas faturas, mesmo com o serviço indisponível. A Claro terá que apresentar explicações e medidas de compensação para os consumidores lesados.
Fechamento de escola em zona rural
Em Lajedinho, o encerramento das atividades da Escola Municipal Lagoa da Jurema, na Comunidade do Caldeirão, virou caso de Justiça. O Ministério Público prorrogou um Inquérito Civil para apurar se a Prefeitura violou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que proíbe desativar escolas do campo sem um diagnóstico de impacto e sem ouvir a comunidade escolar. A escola funcionava desde 1998 e atendia alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I. A Promotoria de Ruy Barbosa deu 20 dias úteis para o Município e o Conselho Tutelar apresentarem relatórios minuciosos sobre a segurança e a distância do transporte que leva os alunos remanejados para a sede, além de exigir saber qual o destino que a prefeitura dará ao prédio e à quadra esportiva recém-construída na comunidade.