O STF, por maioria, validou uma lei da Bahia que estabelece multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil para quem divulgar informações falsas sobre epidemias sem citar a fonte. A norma abrange quem cria ou dissemina conteúdo doloso e quem utiliza mecanismos automáticos para propagar dados inverídicos, por meio de imprensa, TV, rádio ou meios eletrônicos. A decisão ressalta que a proteção à saúde pública é o objetivo central da lei, sem impedir ações sanitárias estaduais.
O julgamento foi conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que redigiu o acórdão. A corrente vencedora entendeu que a norma não invade a competência da União sobre telecomunicações e radiodifusão, mas atua como instrumento de proteção da saúde pública, com alcance concorrente entre os entes federativos e aplicação indireta aos meios de comunicação.
Para Moraes, liberdade de expressão não é absoluta e não ampara práticas de desinformação que ponham em risco direitos coletivos, principalmente a saúde. O acórdão destacou que a norma prevê responsabilização administrativa em casos de divulgação de informações falsas em contexto sanitário, reforçando a responsabilização de quem propaga fake news.
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Dias Toffoli e André Mendonça. O relator argumentava que a lei estadual estabelece condutas e sanções em área reservada à União, o que justificaria a inconstitucionalidade ou invasão de competência.
A decisão sustenta que o objetivo de saúde pública pode justificar medidas administrativas, desde que observadas as competências constitucionais e que a atuação não impeça a atuação dos estados em matéria sanitária. O tema reacende o debate entre liberdade de imprensa e proteção da população diante de desinformação, deixando espaço para novas linhas de atuação nos estados.
E você, qual a sua opinião sobre esse assunto? Compartilhe nos comentários como você vê esse equilíbrio entre saúde pública e liberdade de expressão, e quais caminhos deveriam existir para lidar com informações falsas sem comprometer o acesso à informação.