A Câmara aprovou um projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, com coordenação do Ministério das Mulheres, vinculando recursos do Propag a ações de prevenção, proteção às vítimas e combate ao feminicídio, com metas para estados, DF e municípios.
O substitutivo, no entanto, retirou a previsão de transferir até R$5 bilhões entre 2026 e 2028 e vinculou a maior parte do financiamento aos recursos do Propag.
Pelo novo texto, os estados que aderirem ao Propag deverão destinar no mínimo 10% dos investimentos previstos pelo programa a ações de enfrentamento da violência contra meninas e mulheres. Estados que não participam podem usar outras fontes já destinadas a essa área.
As unidades da Federação também terão de apresentar planos de ação com metas, prazos, medidas previstas e estimativa de custos, com publicação na internet. Os documentos poderão prever parcerias com municípios para a implementação das políticas.
Os recursos financiarão a ampliação da rede de atendimento às vítimas, obras, compra de equipamentos, sistemas de informação e contratação de pessoal. O texto também autoriza o uso do dinheiro em ações educativas voltadas a homens e meninos, no combate à violência digital e na produção de dados sobre casos de violência contra mulheres.
O projeto prevê prestação de contas: governos deverão divulgar valores recebidos, contratos, execução financeira e resultados. Nos estados vinculados ao Propag, a falta de comprovação pode levar à perda dos juros mais favoráveis do programa e à aplicação de uma taxa real de 4% ao ano sobre contratos.
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