O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, abriu um Inquérito Civil para apurar irregularidades e práticas abusivas no Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora (Liceu Salesiano do Salvador), unidade localizada no bairro de Nazaré. A investigação envolve três grandes eixos: econômico, contratual e estrutural/sanitário.
Eixo econômico: a denúncia aponta que a instituição obriga a compra de materiais didáticos novos vinculados ao Sistema Bernoulli. Se a família não adquirir diretamente com a escola, o aluno pode ficar sem participação em atividades ou sem acesso a conteúdos digitais, prática que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), configura venda casada. A apuração também cita preços considerados abusivos e a restrição ao reuso de livros de anos anteriores, ferindo a Lei Estadual n° 6.586/1994 e a Lei Municipal n° 9.713/2023. Além disso, há a imposição de exclusividade via a CISBRASIL, o que pode configurar reserva de mercado.
Eixo contratual: o MP apura cláusulas consideradas abusivas, incluindo a exigência de autorização para uso gratuito do nome e da imagem dos alunos para divulgação da escola em outdoors, TV e redes sociais.
Outro ponto sob análise é a obrigatoriedade de participação dos estudantes em momentos formativos de cunho religioso, como orações e liturgias católicas, o que pode violar a liberdade de crença. Também há relatos de autoria de sanções pedagógicas contra famílias que não adquiriram o material exigido.
Eixo estrutural: o MP analisa as condições físicas do campus. O Relatório de Fiscalização n° 42/2026 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) aponta descumprimento de normas de segurança contra incêndio e pânico, bem como a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A Vigilância Sanitária de Salvador (VISA) também identificou irregularidades sanitárias. O Colégio e a CISBRASIL foram notificados e têm 10 dias úteis para apresentar defesa prévia e encaminhar documentos, como contratos constitutivos e planilhas de custos dos materiais.
Outros desdobramentos apontados incluem encaminhamentos do PROCON e CODECON para informar se existem outras queixas, além de ofícios às Secretarias de Educação municipal e estadual para relatar eventuais procedimentos administrativos sobre a conduta pedagógica da escola.
O Inquérito civil é uma investigação administrativa cuja conclusão pode levar a uma Ação Civil Pública, à cobrança de indenizações por danos coletivos ou à celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para correção imediata das falhas.
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