Brasil CCJ da Alerj aprova projeto que cria a tornozeleira rosa para monitorados por violência contra a mulher, com objetivo de facilitar o reconhecimento por agentes de segurança e reduzir a reincidência. Caso passe pelo plenário e seja sancionada pelo governador, a medida integrará a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher.
A proposta em análise, o Projeto de Lei 7.549/26, determina que os dispositivos de monitoramento usados em medidas protetivas de urgência ou cautelares tenham identificação visual padronizada na cor rosa. A decisão foi unânime e agora segue para nova apreciação no plenário da Casa.
Quem pode ser atingido pela nova regra são investigados ou condenados por violências que afetam mulheres — desde violência doméstica e familiar, violência vicária e violência de gênero em relações afetivas, sociais ou institucionais, até casos de violência sexual, assédio e perseguição. A decisão sobre a utilização da tornozeleira ficará sob o crivo do juiz responsável pelo processo, com implementação definida pelo Poder Executivo conforme disponibilidade orçamentária.
Entre os objetivos, a identificação visual rosa facilita o reconhecimento do monitorado durante ocorrências, contribuindo para a proteção das vítimas e de suas redes de apoio. O texto também assegura direitos ao monitorado, proibindo a divulgação da identidade do agressor para fins de segurança pública, salvo quando houver finalidade legítima de segurança.
Além disso, o projeto determina que o monitorado receba por escrito informações sobre seus direitos e os canais para apresentar queixas. Também está previsto que o governo estadual crie um grupo de trabalho interinstitucional para regulamentar a identificação visual, avaliar periodicamente a medida e propor ajustes na legislação. Se aprovada, a Alerj deverá receber, anualmente, um relatório com o número de pessoas monitoradas por tornozeleiras rosas e os registros de descumprimento de medidas protetivas.
Custos da implementação devem ficar sob recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e em verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ).
Ainda na mesma sessão, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 3.143/24, originado da CPI que investigou crimes cibernéticos contra mulheres. A proposta propõe que 2% dos recursos destinados às campanhas institucionais do estado sejam aplicados em ações de conscientização sobre crimes cibernéticos contra mulheres e formas de prevenção.
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