Resumo: Bahia abre janela de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa até 18 de dezembro, com descontos de até 95% e parcelamento em até 6 vezes. Adesão começa hoje (15) pelas plataformas da Sefaz e da PGE-BA, para créditos originados de PAFs até 31/12/2025. Possíveis impactos penais em casos de ICMS.
Bahia dispõe de regime de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa até 18 de dezembro, com adesão iniciando hoje (15). O programa, promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), oferece descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios e permite parcelamento em até seis vezes para créditos originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos até 31 de dezembro de 2025.
De acordo com o edital, a regularização é voltada a pessoas físicas e jurídicas que tenham créditos decorrentes de PAFs, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. A adesão pode ser realizada pela internet, nos sites da Sefaz e da PGE, a partir de hoje (15).
A medida também pode ter impactos na esfera criminal, uma vez que o não recolhimento de tributos pode configurar crime contra a ordem tributária. No caso do ICMS, a situação se agrava quando o imposto é declarado e não recolhido de forma reiterada e deliberada, caracterizando o que a legislação chama de devedor contumaz.