Resumo: Projeto de lei apresentado na AL-BA propõe regular criação, manejo, transporte e comércio de fauna silvestre nativa e espécies exóticas fora do habitat. Prevê identificação por microchips/anilhas, certificado eletrônico de origem e exames genéticos para evitar fraudes; regras para espécies ameaçadas (Geração F2), licenciamento e sanções, com prazo de adaptação de 24 meses. Palavras-chave: fauna silvestre, AL-BA, Bahia, regulação, licenciamento.
Bahia — Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe novas regras para a criação, manejo, transporte e comercialização de animais silvestres nativos e espécies exóticas mantidos fora de seus habitats naturais. A iniciativa é de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV).
Entre as principais propostas está a identificação individual de animais por meio de dispositivos como microchips e anilhas, além de mecanismos para registrar a origem e a movimentação dos exemplares. O texto também prevê um certificado eletrônico de origem, com código de validação pública, para atestar a procedência legal.
A proposição também prevê exames genéticos por amostragem para confirmar a relação entre matrizes e filhotes, buscando coibir a prática de “esquentamento”, em que animais capturados na natureza recebem origem legal por meio de documentos adulterados.
Para espécies ameaçadas, a venda ficaria restrita a exemplares da geração F2, enquanto criadouros científicos voltados à conservação teriam de destinar parte dos nascimentos a ações de repovoamento e reflorestamento.
Já para criadores amadores de passeriformes nativos, o projeto impõe limite de 50 aves por CPF, com a obrigação de migrar para a categoria de criadouro comercial se o teto for ultrapassado. O texto também prevê várias categorias de empreendimentos, como criadouros comerciais e científicos, mantenedores, zoológicos, aquários, centros de triagem e reabilitação.
Outra mudança envolve a simplificação do licenciamento para atividades de menor porte, enquanto empreendimentos com maior potencial de impacto ambiental ficariam sujeitos a regras mais rigorosas. A proposta também busca integrar os sistemas estadual e federal de gestão da fauna.
Sanções vão desde multas até suspensão e cassação de licenças em casos de irregularidades graves. Empreendimentos já funcionando quando a lei for publicada terão 24 meses para se adequar às novas exigências.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a regulamentação visa dar maior segurança jurídica aos criadores regulares e dificultar fraudes envolvendo animais retirados ilegalmente da natureza. O documento destaca que, em 2022, o mercado legal de fauna silvestre movimentou cerca de R$ 2,5 bilhões.