Resumo: STF autoriza PF a investigar a CVM no caso Banco Master; relatório da CVM aponta falhas sistêmicas e irregularidades ligadas a fundos e ativos; prazos estabelecidos para a PF e para a CVM; conexão com ADPF 1196 e privatização de cemitérios em SP.
São Paulo – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) inicie uma investigação sobre possíveis crimes e interferências inadequadas na atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda, no caso do Banco Master. A decisão baseia?se em um relatório elaborado por um grupo de trabalho da CVM, que aponta fragilidades estruturais na autarquia e falhas na apuração de denúncias envolvendo o banco.
Relatório e constatações – O relatório, apresentado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, descreve falhas de divulgação de informações em 73% dos 314 processos relacionados ao grupo econômico e deficiências de compliance em 32%, além de indícios de fraudes contra investidores, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O documento destaca que condutas graves receberam apenas alertas administrativos, sem abertura de processo sancionador, e aponta o sigilo como entrave ao compartilhamento de dados entre áreas de fiscalização.
Fundo funerário – O relatório também menciona que um processo administrativo apurou indícios de manipulação de preços das cotas de um fundo funerário do Banco Máxima S.A., que posteriormente passou a se chamar Banco Master. O procedimento foi encerrado na esfera administrativa com a celebração de um termo de compromisso no valor de R$ 2,9 milhões.
Outras informações – Em 2021, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) encaminhou comunicações formais ao Ministério Público Federal e ao Banco Central sobre os fatos apurados até então. Segundo Dino, tais elementos guardam relação com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1196, que trata da privatização de cemitérios em São Paulo (SP), e apontam indícios de uso do fundo para >supervalorizar ativos e alocar recursos em concessões de serviços públicos, sobretudo nos setores funerário e cemiterial.
Determinações do ministro – O ministro afirmou que os elementos apresentados vão além de irregularidades meramente administrativas. Ele determinou que a PF apresente, em 60 dias, um relatório sobre as diligências realizadas, mantendo o sigilo das medidas investigativas. Além disso, exigiu que a CVM disponibilize, em 72 horas, uma cópia do processo sobre as irregularidades do Master, bem como informações sobre as unidades e instâncias que tiveram acesso ao expediente, os agentes responsáveis pela análise, as decisões e o arquivamento, o regime de sigilo aplicado, o compartilhamento de informações e as providências adotadas após o arquivamento.