Resumo jornalístico STF determina que a Anatel garanta acesso gratuito ao site de checagem do TSE e a conteúdos da Justiça Eleitoral nas 72h anteriores e 24h posteriores a cada turno das eleições deste ano.
Medida integra a ADPF 1355 para assegurar informações sobre local/hora de votação, candidatos e o próprio processo, com julgamento no Plenário Virtual às 11h (29).
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Anatel garanta acesso gratuito ao site Fato ou Boato, do TSE, bem como a demais conteúdos da Justiça Eleitoral nas 72 horas que antecedem e nas 24 horas após cada turno das eleições deste ano. A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 1355.
Na prática, a medida visa assegurar aos eleitores o acesso a informações corretas sobre o local e o horário de votação, bem como sobre os candidatos em disputa e o próprio processo eleitoral. O magistrado também destacou que o site Fato ou Boato reúne conteúdos verificados em parceria com nove das principais agências de checagem do Brasil.
Zanin afirmou ainda que as plataformas digitais, hoje, figuram entre as principais fontes de informação para boa parte da população, mas são também ambiente propício à desinformação. Segundo ele, a disseminação de notícias falsas durante o processo eleitoral “pode dominar o espaço público e induzir o eleitor a erro, causando dano irreparável à legitimidade das eleições”.
O ministro completou que, mesmo com a franquia de dados móveis esgotada, o usuário ainda encontra acesso a muitos aplicativos onde a desinformação circula, ao passo que pode faltar acesso às fontes oficiais. “O acesso livre aos canais da Justiça Eleitoral funciona como a porta de saída” dessas bolhas algorítmicas, disse.
Quanto ao histórico, o TSE firmou, em 2020, o acordo “Zero Rating para as Eleições 2020” com o setor de telecomunicações para garantir acesso gratuito aos sites da Justiça Eleitoral, com destaque para o recém-lançado Fato ou Boato. Na época, segundo dados oficiais, a página alcançou mais de 13 milhões de visualizações durante as eleições, justamente pela isenção de cobrança do tráfego de dados.
A decisão de Zanin será levada ao Plenário Virtual a partir das 11h desta terça-feira (29).