Resumo: TCM-BA determina que Ribeira do Pombal não efetue pagamento integral adiantado de R$ 1,5 milhão à Balada Eventos pela contratação de Gusttavo Lima para a Festa de Outubro 2026 (11 deste mês). Decisão ocorreu após Irce indicar falta de comprovantes de necessidade; contrato foi firmado sem licitação e prevê pagamento até 10 dias antes do evento. Prefeitura poderá apresentar defesa em 20 dias; se não houver justificativa, pagamentos seguirão a legislação financeira.
Ribeira do Pombal, no Nordeste baiano, tem o pagamento adiantado de R$ 1,5 milhão à Balada Eventos e Produções Ltda. vetado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no que se refere à contratação de Gusttavo Lima para a Festa de Outubro 2026, marcada para o dia 11 deste mês. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (30), após a 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo (Irce) apontar ausência de elementos suficientes para comprovar a necessidade do adiantamento.
Segundo o TCM-BA, o contrato foi firmado sem licitação e prevê pagamento até dez dias antes do evento. A nova legislação de licitações proíbe pagamentos adiantados, salvo em situações excepcionais em que haja justificativa prévia e previsão contratual. A Corte destacou que a prática ampla poderia expor o município a perdas caso o serviço não seja prestado.
Na avaliação da relatoria, a antecipação integral poderia representar risco financeiro para Ribeira do Pombal, especialmente diante de cancelamentos de apresentações do artista em outros municípios em 2026. A decisão não suspende o contrato nem todos os pagamentos à empresa, cabendo à prefeitura apresentar justificativas que comprovem a necessidade do adiantamento.
A medida permanece válida até o julgamento definitivo da denúncia. Além do prefeito, o TCM-BA determina a notificação do secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e da empresa contratada. Eles terão 20 dias para apresentar defesa. O caso segue sob análise para definir se os pagamentos deverão ser ajustados de acordo com a legislação financeira vigente.