Resumo: Senado avança em medidas para coibir fraudes no mercado de combustíveis, aprovando o PL 1.482/2019 e o PLP 109/2025; o PL 399/2025 segue paralisado. A discussão, alimentada pelas revelações da operação Carbono Oculto, também cita o Rio de Janeiro como exemplo de desafios legislativos na área tributária e de fiscalização.
Senado avança com medidas para endurecer penas e ampliar a fiscalização no setor de combustíveis. Em sessão no Congresso, o Senado aprovou propostas para combater fraudes no mercado, incluindo o PL 1.482/2019, que amplia a proteção penal para petróleo, derivados, gás natural, etanol, biocombustíveis e lubrificantes e estabelece tipos penais para toda a cadeia de receptação — do ladrão ao comprador que sabe da origem ilícita.
O PLP 109/2025, também em pauta, concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o acesso a dados fiscais de agentes regulados, permitindo cruzar informações para identificar fraudes antes que provoquem prejuízos maiores à concorrência, aos cofres públicos e aos consumidores.
O PL 1.482/2019 foi aprovado sob urgência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário, e aguarda sanção presidencial, conforme o andamento da pauta.
O PL 399/2025, que moderniza as penalidades para a comercialização irregular de combustíveis e amplia instrumentos para enfrentar fraudes que afetam a qualidade de produtos e a concorrência, foi aprovado pela Câmara em abril, mas permanece no Senado sem data para apreciação. Cada mês de atraso representa vantagem para quem opera na ilegalidade.
A discussão ocorre em meio a lições extraídas da operação Carbono Oculto, que revelou estruturas que vão além da fraude comum — empresas de fachada, mecanismos financeiros sofisticados e formas de ocultação patrimonial. A mensagem é clara: sem legislação que feche brechas, o mesmo modelo de negócio criminoso pode se reconstituir com outra denominação.
No âmbito estadual, o texto aponta ainda o caso do Rio de Janeiro como alerta: lá, uma tentativa de lei do devedor contumaz visa diferenciar contribuintes que atrasam pontualmente daqueles que recorrem à sonegação como estratégia de negócio, ilustrando os desafios de avanços normativos quando há resistência política.
Este conteúdo é baseado em informações do Instituto Combustível Legal. A reportagem do PrimeiroJornal mantém o compromisso com a precisão e a transparência das fontes utilizadas.
Em sessão na Assembleia Legislativa, no dia 1º de setembro, duas propostas ligadas ao combate à ilegalidade no mercado de combustíveis receberam novas emendas e entraram em pauta: o PL 399/2025 e a Proposta de Transação Tributária, apresentada em paralelo.
O PL 399/2025 recebeu 22 emendas, enquanto a Proposta de Transação Tributária somou 49 emendas. Ao todo, são 71 alterações sobre dois projetos criados para fechar brechas, que agora podem sofrer novas mudanças conforme o debate avança.
O Instituto Combustível Legal reforça a necessidade de aprovação do PL 399/2025 e de avançar na modernização tributária, incluindo a extensão da monofásica do ICMS ao etanol hidratado, medida que, segundo a entidade, reduz a complexidade da cobrança e fecha espaço para fraude.
A cobrança de ilegalidades no mercado de combustíveis não pode depender de operações isoladas. Cada ação identifica um problema e gera provas, mas é a legislação que impede que o mesmo esquema seja remontado, com outro CNPJ, no dia seguinte.
Analistas ressaltam que o Congresso precisa acompanhar o amadurecimento desses temas para evitar que o debate termine pela metade e para fortalecer a fiscalização e a tributação no setor.