Resumo: MP-BA instaura Procedimento Preparatório para Inquérito Civil contra L. M. Drogaria e Cosméticos por cobrança indevida de medicamentos do Farmácia Popular.
A ação decorre de representação do Ministério da Saúde que aponta cobrança por remédios que deveriam ser gratuitos ou subsidiados.
Programa Farmácia Popular disponibiliza medicamentos gratuitos ou com subsídio, além de itens como fraldas geriátricas e absorventes para setores vulneráveis.
Bahia – O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório para Inquérito Civil para apurar a cobrança de medicamentos do Farmácia Popular pela empresa L. M. Drogaria e Cosméticos Ltda., supostamente realizada na entrega de remédios contemplados pelo programa.
A apuração teve início após uma representação encaminhada pelo Ministério da Saúde, que aponta cobrança de valores por remédios que deveriam ser disponibilizados gratuitamente ou com subsídio federal, em desacordo com as regras do programa.
Segundo Portaria assinada pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, da Promotoria de Justiça do Consumidor, a conduta pode configurar prática abusiva e lesar um número indeterminado de consumidores. O objetivo do procedimento é coletar provas, verificar a extensão dos danos e avaliar o impacto coletivo para embasar futuras medidas judiciais ou administrativas contra o estabelecimento.
Programa Farmácia Popular
O Farmácia Popular é um programa do governo federal que visa disponibilizar gratuitamente medicamentos de atenção básica por meio de farmácias credenciadas da rede privada. Os remédios também podem ser retirados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nas farmácias municipais.
Atualmente, são oferecidos medicamentos para hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, colesterol alto, rinite, doença de Parkinson, glaucoma, diabetes e anticoncepcionais. Além dos remédios, o programa disponibiliza fraldas geriátricas para a população idosa e pessoas com deficiência, e absorventes higiênicos para beneficiárias do Programa Dignidade Menstrual, que atende mulheres em situação de vulnerabilidade social extrema e de baixa renda.