Resumo: União libera R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo imposto sobre consumo. O contrato de crédito, assinado no Ministério da Fazenda, prevê recursos para 2025 e 2026, com devolução à União em 20 parcelas semestrais a partir de 2029. O IBS unificará ICMS e ISS, conforme Emenda 132/2023 e LC 214/2025.
O Governo Federal assinou, na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, o contrato de operação de crédito para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do IBS, criado pela reforma tributária. O acordo prevê recursos para 2025 e 2026.
Estrutura do CGIBS Os recursos liberados serão destinados à formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do órgão. Entre as atribuições do CGIBS estão a arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS entre a União, o Distrito Federal e os municípios.
Unificação de tributos O IBS vai unificar e substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios. A construção da estrutura do comitê é uma etapa essencial para a implementação da reforma tributária sobre o consumo.
A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei.
Devolução dos recursos O valor recebido pelo CGIBS será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS.
Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avanços na infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, estados e municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.
A operação foi autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
Fonte: Agência Brasil, parceira do PrimeiroJornal.