PGR busca suspender ações contra bets até STF emitir decisão final
RESUMO: O Procurador-Geral da República pediu ao STF a suspensão nacional de ações que contestam a proibição de plataformas de apostas esportivas online, apontando insegurança jurídica causada por decisões judiciais díspares em torno da MP 1.394/2026.
PGR protocolou o pedido nesta sexta-feira (6) junto ao STF, encaminhando-o ao relator Luiz Fux, responsável pelas ações.
A solicitação busca interromper a tramitação dos processos até o STF ter uma decisão definitiva sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece a proibição das plataformas de apostas no país.
Segundo a PGR, a existência de decisões divergentes entre cortes gera insegurança jurídica: algumas empresas poderiam obter autorização para retomar atividades, enquanto outras permaneceriam impedidas.
A Procuradoria também ressalta que a multiplicação de ações nas instâncias inferiores dificulta a aplicação uniforme da lei, potencialmente criando tratamento desigual entre empresas do mesmo setor.
O tema foi debatido em audiência pública realizada pelo STF na terça-feira (3), com a participação de representantes do governo, clubes de futebol, entidades esportivas e operadores do mercado de apostas.
O ministro Luiz Fux ainda deverá analisar o pedido, e a eventual suspensão não implica decisão final sobre a constitucionalidade da MP.
A cobertura é do PrimeiroJornal, com atuação no Extremo Sul da Bahia.
