Defesa de Vorcaro amplia novo pedido de soltura no STF

Daniel Vorcaro permanece detido desde março no complexo prisional Papudinha, no Distrito Federal. A defesa pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que encaminhe o requerimento de soltura ao decano Gilmar Mendes, ministro mais antigo da Corte para analisar o caso com urgência. Simultaneamente, protocolaram petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando violação ao princípio do juiz natural e solicitando medida cautelar de libertação imediata.

Defesa busca libertação imediata e atuação da CIDH

Vorcaro, envolvido em investigações sobre supostos desdobramentos de corrupção e considerado risco à ordem pública, está custodiado na Papudinha. Os advogados afirmam que Fachin manteve a Presidência para decidir questões urgentes da Operação Compliance Zero na decisão de 29 de outubro, e sustentam que a relatoria deveria permanecer sob o juiz designado originalmente, com a CIDH avaliando também a alegação de nulidade do juízo natural.

A peça na CIDH sustenta que a atuação do STF configura violação à Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, e reforça a necessidade de libertação imediata caso haja falha no juízo natural conforme o devido processo legal.

Ainda, a defesa argumenta que, até ocorrer redistribuição formal, as diretrizes internas do STF apontam o decano para decidir questões urgentes, o que, segundo eles, situaria Gilmar Mendes nessa função até uma nova designação.

Histórico de redistribuição do caso Master e posição da Presidência

Antes disso, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios envolvendo o Master e a venda de um resort no Paraná.

Os advogados destacam que não existe lei ou norma do Regimento Interno que autorize a condução de uma investigação distribuída a outro ministro pela Presidência; Fachin nega ter promovido a redistribuição, reiterando que a relatoria continua com Mendonça, ainda que temporariamente ocupando a presidência.

Na Corte, a defesa protocolou agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter o processo sob sua alçada. Alegam que, até que ocorra a redistribuição formal, o Regimento Interno determina que questões urgentes sejam decididas pelo decano, no caso Gilmar Mendes.

Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente visto como garantista, defensor das garantias processuais dos investigados e de uma atuação que privilegie direitos fundamentais.