TCU aponta déficit fiscal; contas mostram superávit apenas após excluir despesas
RESUMO: O TCU identificou déficit de R$ 52 bilhões nas contas públicas antes de abatimentos legais; com exclusões de R$ 62,8 bilhões, a projeção indica superávit de R$ 10,8 bilhões para 2026, e o documento foi encaminhado ao Senado para subsidiar a análise das contas do presidente referentes a 2026 pela CMO.
Em comunicação ao Senado Federal, o Tribunal de Contas da União detalha que a avaliação das contas do governo referente ao exercício de 2026 parte de um déficit de R$ 52 bilhões antes de considerar as despesas que podem ser excluídas do cálculo da meta fiscal, e de um superávit de R$ 10,8 bilhões após esses abatimentos autorizados por lei.
O acórdão 2.941/2026, aprovado pelo plenário do TCU em 28 de outubro, fundamenta a conclusão, com o ministro Antonio Anastasia atuando como relator do processo.
A diferença entre déficit e superávit decorre da possibilidade de retirar do cálculo da meta fiscal determinadas despesas, com as exclusões having respaldo na Emenda Constitucional 136/2025, na decisão do STF na ADPF 1.236 e nas leis suplementares 221/2025 e 223/2025.
O déficit de R$ 52 bilhões representa o cenário antes desses abatimentos; o superávit de R$ 10,8 bilhões já incorpora as descritas exclusões permitidas pela legislação.
A meta fiscal de 2026 prevê como piso o resultado primário zero e, como centro, um superávit de R$ 34,3 bilhões; com as deduções consideradas, a projeção de R$ 10,8 bilhões fica dentro da faixa de tolerância para o atingimento da meta.
O TCU não apontou ilegalidades nas exclusões nem concluiu que o governo descumprirá a meta; até julho de 2026, os dados disponíveis não mostraram evidências concretas de inexequibilidade do objetivo fiscal.
Ressalvas sobre as projeções
Entre as ressalvas, está a avaliação sobre a arrecadação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos. Até julho, a receita somava R$ 3,16 bilhões, equivalente a 10,56% dos R$ 29,94 bilhões inicialmente previstos; a Receita Federal revisou a projeção para R$ 17,2 bilhões, mantendo as estimativas para meses seguintes.
O TCU aponta que essa revisão mantém o risco de superestimativa da receita e observa que os documentos apresentados pela Receita não permitem reproduzir integralmente os cálculos da previsão original de 2025, incluindo memórias de cálculo para redutores comportamentais e premissas sobre a distribuição de lucros acumulados.
Também houve uma variação de pelo menos R$ 600 milhões na projeção de despesas com compensações previdenciárias; o INSS reconheceu erro na fórmula, comunicando o valor correto de R$ 9,02 bilhões, frente aos R$ 9,67 bilhões inicialmente considerados.
Outras lacunas envolvem as estimativas do RGPS para itens como reduções de despesas e benefícios, com destaque para dados não disponíveis para validar projeções de R$ 2,8 bilhões (Atestmed), R$ 5,4 bilhões (salário-maternidade) e R$ 6,53 bilhões em pagamentos retroativos destinados a reduzir a fila do INSS.
O acórdão também registra diferenças entre os preços do petróleo usados pela ANP e pela Secretaria de Política Econômica: US$ 95 por barril pela agência e US$ 79,16 pela grade oficial.
Ao fim, o TCU recomendou ao Ministério da Previdência Social e ao INSS aprimorarem os critérios de projeção previdenciária e apresentarem informações que permitam conferir os cálculos; o documento foi encaminhado à CMO para contribuir com a análise das contas do presidente relativas a 2026.
