Dino mantém início da escala 5×2 para 16 de dezembro e avança para 42 horas semanais em cinco dias
RESUMO: STF concede liminar que autoriza distribuição da jornada de 42 horas semanais em cinco dias (5×2), com jornadas diárias de até 8h24, durante a transição da escala 6×1. Medida tem efeito imediato; prevê duas folgas semanais e permanece mesmo sem acordos até 15 de dezembro de 2026, com discussão no plenário.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma decisão liminar que permite aos empregadores distribuir a carga de trabalho de 42 horas semanais em cinco dias, na configuração 5×2, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, durante a etapa de transição prevista pela Emenda Constitucional que encerra a escala 6×1.
Segundo a decisão, a transição para 42 horas semanais permanece em vigor a partir de 16 de dezembro de 2026, mantendo dois dias de repouso remunerado por semana. O entendimento é de que a distribuição da jornada pode ocorrer mesmo sem a celebração de acordo ou convenção coletiva.
O ministro afirmou que, na fase intermediária, até 15 de dezembro de 2027, é cabível manter a distribuição de 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8h24, sem a incidência de adicional de horas extras sobre os 24 minutos excedentes.
Com esse entendimento, Dino sustenta a compatibilização entre decisões legislativas, mesmo na ausência de negociação coletiva. A previsão é de que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada de 42 horas seja aplicada, com dois dias de repouso remunerado, até a conclusão da transição para as próximas etapas.
A Emenda, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece um cronograma gradual para o fim da chamada escala 6×1, com a primeira etapa de 42 horas em vigor já em dezembro de 2026 e a redução final para 40 horas ao fim de 2027. Representantes de empregadores e de sindicatos apontaram impasse na regra de transição, tema que motivou a decisão do STF.
A decisão tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF para validação final, segundo os pareceres apresentados. As entidades patronais alegavam prazo curto para negociações, mas o tribunal manteve a linha de transição para a redução progressiva da jornada.
RESUMO: O ministro do Trabalho confirmou que não houve suspensão da emenda constitucional sobre a jornada de 42 horas, com ajustes para dar segurança jurídica ao período 16/12/2026 a 15/12/2027. Além disso, há regras de renegociação de acordos, neutralidade salarial, flexibilização de folgas, prazo para Congresso regulamentar setores específicos e mudanças em contratos públicos.
Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira, com a participação de representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, o ministro do Trabalho manteve a entrada em vigor da emenda que estabelece a jornada de 42 horas semanais, mesmo diante de sinais de negociação entre as partes.
Período intermediário: o ministro explicou que houve ajustes para assegurar segurança jurídica ao intervalo entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027, período no qual a nova regra passa a vigorar com diretrizes definidas.
Outros pontos
Além da regra para a jornada de 42 horas, ficam definidos os seguintes pontos: 90 dias para revisar acordos coletivos a partir de 16 de dezembro; cláusulas incompatíveis com a emenda perdem validade de imediato, mas o restante permanece válido, com espaço para renegociação. Se não houver novo acordo, contrapartidas anteriores não poderão ser cortadas unilateralmente.
Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem implicar cortes salariais, incluindo pisos. Porém, manter o salário de quem teve a jornada reduzida não basta, por si só, para justificar pedidos de equiparação salarial.
Flexibilização da compensação de folgas: há abertura para modular quando os dois dias de descanso devem ocorrer, desde que ambos sejam preservados. Setores sazonais como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas ganham margem, e, nos primeiros 90 dias, caso a negociação falhe, ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.
Prazo para setores específicos: o Congresso recebe 180 dias para regulamentar regimes diferenciados de trabalho em atividades com características próprias e criar regras de adaptação para micro e pequenas empresas, sem reduzir a jornada ou os dois dias de descanso.
Contratos públicos e estatais: o prazo de adaptação para contratos administrativos vigentes e licitações em andamento foi reducido de 1 ano para 180 dias, assegurando o reequilíbrio econômico-financeiro quando cabível. Além disso, empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência ficam sujeitos à mesma regra da iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada para profissionais com diploma de nível superior que recebem até 2,5 vezes o teto do INSS.
