Polícia Civil investiga servidora suspeita de atestar obra 100% inacabada em Feira de Santana

A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) abriu um Processo Administrativo Disciplinar contra uma servidora suspeita de atestar a conclusão de uma obra que estava inacabada e apresentava defeitos no Complexo Policial Investigador Bandeira, em Feira de Santana.

A instauração ocorreu nesta quarta-feira (11), determinada pelo delegado-geral André Augusto de Mendonça Viana por meio de portaria, cuja publicação ocorreu na quinta-feira (12).

Segundo a apuração, a servidora aprovou boletins de medição com registro de 100% de avanço da reforma, em acordo com os responsáveis pela empresa contratada, o que teria autorizado pagamentos indevidos realizados pelo Estado.

As irregularidades envolvem o contrato de reforma do complexo, firmado em 2021 entre a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) e a Pejota Construções Ltda; a investigação indica que fiscais do governo atuaram junto com os gestores da empreiteira para validar medições falsas e infladas.

O PAD baseia-se em provas reunidas pela Operação Jomafa, conduzida pela Delegacia de Combate à Corrupção, ligada ao Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco). Na operação, realizada em agosto de 2026, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra os proprietários da Pejota Construções, em Salvador.

Como funciona o PAD: é o instrumento da administração pública para apurar a responsabilidade de servidores por infrações no exercício da função. No âmbito da Polícia Civil da Bahia, o procedimento obedece à Lei Estadual nº 6.677/1994 e é dividido em três etapas: instauração, instrução e julgamento.

A instauração ocorre com a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado, formando uma comissão processante de três servidores estáveis. Nessa fase, são definidos os fatos que serão apurados; no caso da servidora, o processo começou nesse estágio com a publicação da Portaria, que deu início à apuração sobre o atesto indevido de boletins de medição na reforma do Complexo Policial de Feira de Santana, sob a condução da 3ª CPPAD/CORREPOL.

Em seguida, o PAD avança para instrução e defesa, com a produção de provas, oitiva de testemunhas e possíveis perícias. A servidora tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita, ser acompanhada por advogado e prestar depoimento.

Após a análise, a comissão elabora um relatório final com base nas provas, encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) para parecer jurídico e, posteriormente, à autoridade competente para a decisão final.

O PAD deve ser concluído em até 60 dias, com eventual prorrogação em casos excepcionais. Se houver indícios de interferência na apuração, a servidora pode ser afastada preventivamente por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

As penalidades previstas variam conforme a gravidade, podendo incluir advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.