STJ determina que farmácias devem manter farmacêutico presente durante todo o expediente

A Segunda Turma do STJ, em decisão unânime, decidiu que é obrigatória a presença física de um farmacêutico em cada farmácia e drogaria durante todo o horário de funcionamento, não cabendo substituir essa exigência por atendimento remoto.

A determinação segue o recurso especial movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabelece a sentença que obrigava uma rede de drogarias a manter um farmacêutico responsável em todas as unidades do estado, sob pena de multa diária.

A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPMG para assegurar o cumprimento da obrigatoriedade legal de manter profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento. O juízo de primeira instância acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a decisão.

Para o TJMG, a exigência da lei estaria sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis para orientar consumidores por meios de comunicação como internet, e-mail e videoconferência. O tribunal também entendeu que as diferentes lojas de uma mesma rede não configurariam, necessariamente, estabelecimentos distintos para esse fim, conforme o conceito de estabelecimento do artigo 1.142 do Código Civil.

No recurso ao STJ, o MPMG sustentou que a legislação exige a presença física de um farmacêutico em cada unidade, não sendo suficiente a assistência prestada remotamente.

O relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 estabelece a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, sem prever substituição por atendimento remoto.

O ministro afirmou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteção da saúde pública. Segundo Bellizze, a presença física do farmacêutico possibilita orientação direta aos pacientes, verificação da regularidade da dispensa, fiscalização das condições de armazenamento e controle de substâncias sujeitas a regime especial.

“Esses objetivos não são plenamente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota,” afirmou, destacando que uma leitura que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma.

Bellizze também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil permitiria considerar toda a rede como uma única unidade. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer a legislação específica, que define estabelecimento como o local físico onde ocorre a dispensa e a venda de medicamentos.

Para o relator, a obrigação de manter o profissional responsável deve ser cumprida individualmente em cada loja, independentemente da possibilidade de assistência remota.

O magistrado ressaltou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a telessaúde no Brasil, embora abarque todas as profissões regulamentadas da área, não modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica.

Segundo Bellizze, embora a norma permita a prestação dos serviços a distância, ela determina a observância das atribuições legais de cada profissão e não substitui os requisitos estabelecidos em leis especiais.

O ministro mencionou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O órgão admite a utilização de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos, mas não substituiu a presença física do profissional quando exigida pela legislação.

Para Bellizze, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ocorrer por meio de alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressamente prevista em lei.

“A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.