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STF decide manter proteção de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais

STF decide manter proteção de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais
STF decide manter proteção de dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais

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RESUMO: STF decide pela continuidade da Lei 5.061/2007 do Rio de Janeiro, que protege dados de envolvidos em ocorrências policiais, preservando intimidade sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes. Julgamento ligado à ADI 4188, com relatoria de Nunes Marques.

O plenário do STF confirmou a validade da Lei estadual 5.061/2007, que exige o sigilo de endereço, telefone e CPF de pessoas envolvidas em ocorrências policiais, com acesso restrito a membros da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário.

Para a OAB Nacional, a restrição pode comprometer o direito de defesa, o contraditório e o devido processo legal, sobretudo para advogados que atuam em casos envolvendo procedimentos policiais.

O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a norma não afeta as regras de apuração nem o andamento do inquérito ou do processo penal; o foco é apenas regulamentar a guarda de dados pessoais, sem alterar a instauração de investigações ou a produção de provas.

A proteção de dados como endereço, telefone e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição. A medida também busca prevenir intimidação ou retaliação contra envolvidos e testemunhas.

A defesa ainda pode solicitar ao juiz competente o acesso a dados cadastrais quando relevantes à defesa, conforme as normas constitucionais e federais aplicáveis; a prática respeita a Súmula Vinculante 14, que garante acesso a elementos de prova já documentados.

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