Prefeitura aponta parecer: Busca Vida é loteamento aberto e não pode barrar pessoas
RESUMO: Sedur sustenta que o Busca Vida, no Litoral Norte, é loteamento aberto com vias públicas e acesso à praia livre; aponta aprovação municipal de 1958, registro em 1978, TAC de 2015, reforma de 2016 e a Escola Marcos Ivo Bonna como evidência de equipamentos públicos.
Documento da Sedur, citado pelo site Sustentabilidade em Pauta, afirma que o empreendimento foi aprovado pela prefeitura em 1958, registrado em cartório em 1978 como loteamento e abriga a Escola Municipal Marcos Ivo Bonna dentro da área, o que, segundo a secretaria, indica a presença de equipamentos públicos no entorno.
A Sedur ressalta a portaria instalada na entrada do Busca Vida, às margens da BA-099 (Estrada do Coco), cuja função de controle de acesso, conforme o parecer, se consolidou ao longo das décadas, mas não configura oficialmente um loteamento de acesso controlado.
Embora a legislação municipal preveja essa modalidade, falta regulamentação por decreto. A secretaria afirma que nenhum empreendimento em Camaçari tem autorização formal para funcionar nesse modelo de acesso.
A portaria teve a reforma aprovada pela Prefeitura em 2016, com a condição de garantir o livre acesso de pedestres à praia; um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2015 também é citado no documento.
A existência da escola dentro do Busca Vida pode impedir, no futuro, o enquadramento como loteamento de acesso controlado, conforme as regras do Código Urbanístico.
Na linha de regras internas, o Sustentabilidade em Pauta também cita que as normas da associação de moradores Condomínio Busca Vida não substituem as normas municipais na aprovação de projetos, licenciamento ou fiscalização de obras.
Pedidos de construção e licenciamento devem seguir o Plano Diretor, o Código Urbanístico e o Código de Obras de Camaçari; a prefeitura não pode impedir atividades que atendam às exigências legais apenas por descompasso com regras internas da associação.
Sobre o acesso às praias, o parecer reforça que a legislação municipal proíbe o fechamento de passagens que impeçam a população de chegar ao mar; o controle privado não pode restringir o acesso público à Praia de Busca Vida.
A posição municipal contrasta com a organização histórica do local, que há décadas opera com portaria, controle de entrada e regras internas semelhantes às de um condomínio fechado. O procedimento tramita na 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, e a associação pode apresentar sua manifestação sobre o entendimento da prefeitura.





