A redução da maioridade penal é um assunto que vem repercutindo em todo o país, possuindo até, uma pesquisa realizada pelo Instituto Paraná, alta aprovação pela sociedade brasileira. Muitos entrevistados acreditam que o endurecimento nas punições ajudaria a reduzir a criminalidade. Mas o que muitos desconhecem é que já existem sanções estatais que responsabilizam os adolescentes.
Aos autores que cometem os atos infracionais são aplicadas as Medidas Socioeducativas que estão previstas no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sendo elas: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, advertência e obrigação de reparar o dano. E apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo.
Em relação à fixação idade penal em 18 anos adotada na maioria dos países do mundo, se deve não por ??política criminal?, mas sim, por comprovação técnico científica de que durante a transição da infância para a idade adulta, os adolescentes passam por várias transformações psicossomáticas, o que os deixa mais propensos a comportamentos antissociais.
Ao contrário do que a sociedade acredita os adolescentes não são responsáveis pelo aumento da criminalidade no Brasil, representam menos de 1% de participação nos ??crimes? já registrados pelo Ministério da Justiça.
Muito se tem discutido em torno da redução como alternativa e até mesmo solução no trato da diminuição da criminalidade. Não se pode relevar que crianças e adolescentes já foram indivíduos desconhecidos como pessoas às margens da sociedade, tratados como marginais. E através de muitas lutas da sociedade civil a Constituição Federal os reconheceu como sujeitos de direitos. Devendo ser respeitados e garantidos perante o Estado, sociedade e pela família.
Já dotado em países de primeiro mundo a redução da maioridade penal fora considerada um fracasso. Um exemplo são os Estados Unidos que aplicou aos adolescentes penas previstas para adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência. Que não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.
Haja vista, melhor seria se o Estado investisse na aplicabilidade da Lei, responsabilizando através das medidas já estabelecidas no ECA. Além de empregar políticas públicas na área de educação, cultura, saúde e lazer, assegurando os dizeres constitucionais e cumprindo a função de Estado Democrático de Direito. Não exonerando a família e a sociedade no cumprimento de seus papeis, que são fundamentais para a consolidação dos direitos e deveres de crianças e adolescentes.
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