Como parte do cumprimento da Lei Federal Nº 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, foi assinado nesta segunda-feira (24.05.10), o termo de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) e a Coordenação de Trânsito e Transporte (CTT) de Teixeira de Freitas para aplicação de multas no município.
O objetivo é promover o acesso e intercâmbio de informações do órgão municipal com o DETRAN-BA, que passará a utilizar o banco de dados e cadastro do DETRAN-BA para identificação dos veículos e respectivos proprietários nos casos de notificação, dando início à aplicação de multas e penalidades aos condutores que infrigirem às leis de trânsito.
De acordo com o diretor geral do DETRAN-BA, Adriano Romariz “o convênio vai proporcionar ao município um controle mais efetivo dos veículos que circulam na região, principalmente no que tange à regularização, registro e renovação do licenciamento, que merece uma fiscalização mais atuante”, destacou.
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